Questões de Direito Constitucional — PRF 2014 — Diversas

Questão 1PRF·Diversas·2014Direito Constitucional

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo, Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:

ATratado no texto Constitucional como cláusula pétrea.Bformado em quatro níveis.Cconstituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Ddissolúvel, pois se admite o direito de secessão.Ehistoricamente formado de "fora para dentro".

Questão 2PRF·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

ASintética, democrática, cesarista.BSubstancial, nominalista, popular.CInstrumental, dualista, histórica.DNominalista, pactuada, semântica.EDogmática, promulgada, analítica.

Questão 3PRF·Diversas·2014Direito Constitucional

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

AO administrador público é um executor do ato que sere e de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.BImpõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.CA publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.DO administrador público somente poderá fazer o que não estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.EO administrador público deve observar a moral comum, entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade.

Questão 4PRF·Diversas·2014Direito Constitucional

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

Aincumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão a atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente.Bordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sendo certo que à Policia Rodoviária Federal, bem corno a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restando reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.Ccabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como da incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais.Dalém das policias, estabelece expressamente o art. 144 da Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).Eàs policias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuição c .. ida aos Corpos de Bombeiros Militares.

Questão 5PRF·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

AA União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado FederalBA União, apesar de possuir algumas competências descrita explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sem vedadas pela Constituição.CCompete aos Estados-membros a organização e a restação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.DO Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.EPode ser delegada pela União aos Estados integralidade dos assuntos dentro das matérias delegáveis, vestindo-se, nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

Questão 6PRF·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

AA segurança pública é dever da União, tendo como objetivo primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.BPolicia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça, órgão da União.CA Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina- se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais.DO artigo 144 da CRFB/1 988 presente rol exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discricionariedade administrativa.EA CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.