Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

Aconstitucional, já que a matéria é de assunto local.Bconstitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.Cinconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.Dinconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.Econstitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.

Questão 2Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas: I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado. II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estendendo tais garantias processuais aos procedimentos administrativos. III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou após o inadimplemento injustificado de obrigação alimentícia. IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua aplicação retroativa beneficiar o réu. Das afirmativas apresentadas acima, qual(is) corresponde(m) a direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição Federal. Está (ão) correta(s):

Questão 3Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:

Aa admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.Bnos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.Co Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.Dna vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.Edecorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.

Questão 4Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

Aao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.Ba inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.Ca sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.Das Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.Ea declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de forma expressa no acórdão.

Questão 5Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados. II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá. III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais. Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa. Está(ão) correta(s):

Questão 6Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. De acordo com as Súmulas Vinculantes até então editadas, assinale a assertiva correta.

AO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.BÉ inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.CO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.DO Município não é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.EÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Questão 7Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

Afiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.Bautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.Capreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.Daprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.Edispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

Questão 8Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que:

Ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.Bé permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se houver contribuição para o regime complementar.Caplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.Dé vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei ordinária.Eé lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.

Questão 9Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.

APromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadualBLegislar sobre assuntos de interesse localCInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em leiDLegislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgiaEPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

Questão 10Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

A perda ou suspensão de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal vigente, salvo em restritas hipóteses previstas no próprio texto constitucional. Assinale a alternativa que corresponde à hipótese prevista na Constituição de perda ou suspensão de direitos políticos.

AInadimplemento de obrigação tributáriaBCondenação de natureza penal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitosCDescumprimento de obrigação de natureza alimentarDA investidura a cargo de Juiz EleitoralECancelamento da naturalização por sentença onde não se findou o prazo para interposição de eventuais recursos

Questão 11Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa que corresponde ao cargo que pode ser assumido por brasileiro naturalizado:

APresidente de Assembleia Legislativa Estadual.BMinistro do Supremo Tribunal Federal.COficial da Marinha.DMinistro de Estado da Defesa.EVice-Presidente da República.

Questão 12Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

Aa Lei Orgânica do Município.Bo Estatuto da Criança e do Adolescente.Ca moral e os bons costumes.Da probidade na administração.Eo Estatuto do Idoso.

Questão 13Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Dentre as alternativas, assinale a que corresponde à(s) medida(s) constitucionalmente prevista(s) que pode/podem ser tomada(s) contra as pessoas na vigência do Estado de Sítio.

AA suspensão da impetração e processamento de Habeas CorpusBInversão do ônus da prova em procedimentos criminais e a mitigação da presunção de inocênciaCIntervenção em empresas privadas e confisco de bensDRestrição ao direito à inviolabilidade do domicílioESuspensão da liberdade de reunião

Questão 14Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas: I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado.

II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estendendo tais garantias processuais aos procedimentos administrativos. III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou após o inadimplemento injustificado de obrigação alimentícia. IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua aplicação retroativa beneficiar o réu. Das afirmativas apresentadas acima, qual(is) corresponde(m) a direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição Federal. Está (ão) correta(s):

Questão 15Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados. II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá. III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais. Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa. Está(ão) correta(s):