Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Várzea Paulista - SP·Diversas·2016Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n 95/98

AAs leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.BAs técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.CA codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.DNa alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.EAs disposições transitórias integram a parte normativa da lei.