Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Várzea Grande - MT 2011 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Várzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer:

Aaos princípios da anualidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e, dentre outras exigências, que os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.Baos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outras exigências, as funções de confiança, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comississão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Caos princípios da anual idade, isonomia, impessoalidade, publicidade e, dentre outras exigências, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público não podendo ser realizadas nomeações para cargo emcomissão.Daos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outras exigências, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.Eaos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, anualidade, isonomia e também, dentre outras exigências, veta os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.

Questão 2Prefeitura de Várzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nos processos licitatórios poderá se estabelecer margemde preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras e que estabelecidas combase em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, levem em consideração o seguinte conjunto:.

Ageração de emprego; responsabilidade social; valor agregado aos produtos.Bgeração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; custo adicional dos produtos e serviços; e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.Cgeração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; responsabilidade social.Dgeração de emprego e renda; valor agregado aos produtos; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.Egeração de emprego e renda; responsabilidade social; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

Questão 3Prefeitura de Várzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

AO Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.BO terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o EstadoCA responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.DO Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.EO Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.

Questão 4Prefeitura de Várzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, em um procedimento licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:.

Aproduzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos pela empresa com maior percentual de capital nacional.Bproduzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.Cproduzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.Dproduzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no País.Eproduzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos pela empresa com maior percentual de capital nacional; produzido commatéria-prima nacional.

Questão 5Prefeitura de Várzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

AO servidor público responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo ou culpa.BO servidor públ ico somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.CA responsabilidade do Estado perante terceiros é considerada subjetiva, isto é, depende de prova da culpa do Estado.DO Estado não responde perante terceiros por atos de seus servidores, os quais respondem pessoalmente.EO Estado somente responde por atos dolosos ou culposos de seus servidores após verificada a culpa do ente público na escolha do servidor.

Questão 6Prefeitura de Várzea Grande - MT·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

AO Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.BO terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o EstadoCA responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.DO Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.EO Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.