Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Valença - RJ / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

Questão 2Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Aação de mandado de segurança:

Aindepende do pagamento de custas e despesas judiciais.Bé cabível nas mesmas hipóteses habeas do data.Cé cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.Dpode ser individual, mas não coletiva.Eé cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

Questão 3Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.BNa Câmara dos Deputados, a legislatura possui duração de quatro anos e no Senado Federal a duração é de oito anos.CA Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.DO Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.EO Senado Federal é composto por representantes dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Questão 4Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

Apode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.Bnão pode ser excepcionado.Csomente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.Dsomente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.Esomente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 5Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.BQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.CO mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.DPara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.EOrganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Questão 6Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

Apode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.Bnão pode ser excepcionado.Csomente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.Dsomente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.Esomente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 7Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

Asão reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.Bsão reservados aos brasileiros natos.Csão reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.Dsão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Esão acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

Questão 8Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Aação de mandado de segurança:

Aindepende do pagamento de custas e despesas judiciais.Bé cabível nas mesmas hipóteses do data.Cé cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.Dpode ser individual, mas não coletiva.Eé cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

Questão 9Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:

Aautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Bautorizar referendo e convocar plebiscito.Cautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.Dautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.Eautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Questão 10Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:

Aserá exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.Bserá exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.Cserá exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.Dnão será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.Enão possui amparo legal.

Questão 11Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

Asão reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.Bsão reservados aos brasileiros natos.Csão reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.Dsão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Esão acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

Questão 12Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete à União instituir imposto sobre:

Aas operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.Ba transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.Ca propriedade de veículos automotores.Da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.Eas grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Questão 13Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:

Aserá exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.Bserá exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.Cserá exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.Dnão será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.Enão possui amparo legal.

Questão 14Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

AO Presidente da República.BO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CO Governador de Estado ou do Distrito Federal.DO Procurador-Geral da República.EO Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Questão 15Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Aação de mandado de segurança:

Aindepende do pagamento de custas e despesas judiciais.Bé cabível nas mesmas hipóteses habeas do data.Cé cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.Dpode ser individual, mas não coletiva.Eé cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

Questão 16Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

Apode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.Bnão pode ser excepcionado.Csomente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.Dsomente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.Esomente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 17Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

Apode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.Bnão pode ser excepcionado.Csomente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.Dsomente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.Esomente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 18Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

Asão reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.Bsão reservados aos brasileiros natos.Csão reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.Dsão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Esão acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

Questão 19Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Aação de mandado de segurança:

Aindepende do pagamento de custas e despesas judiciais.Bé cabível nas mesmas hipóteses do data.Cé cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.Dpode ser individual, mas não coletiva.Eé cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

Questão 20Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

Apode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.Bnão pode ser excepcionado.Csomente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.Dsomente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.Esomente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 21Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:

Arecurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.Breclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.Creclamação ao Supremo Tribunal Federal.Drecurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.Erecurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 22Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:

Aserá exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.Bserá exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.Cserá exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.Dnão será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.Enão possui amparo legal.

Questão 23Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Aação de mandado de segurança:

Aindepende do pagamento de custas e despesas judiciais.Bé cabível nas mesmas hipóteses habeas do data.Cé cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.Dpode ser individual, mas não coletiva.Eé cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

Questão 24Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

Asão reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.Bsão reservados aos brasileiros natos.Csão reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.Dsão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Esão acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

Questão 25Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Aação de mandado de segurança:

Aindepende do pagamento de custas e despesas judiciais.Bé cabível nas mesmas hipóteses do data.Cé cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.Dpode ser individual, mas não coletiva.Eé cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

Questão 26Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

Aà procuradoria do órgão emissor do ato normativo.Bao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.Cao Procurador-Geral da República.Dao Advogado-Geral da União, independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.Eao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Questão 27Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

Apode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.Bnão pode ser excepcionado.Csomente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.Dsomente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.Esomente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 28Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:

Aserá exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.Bserá exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.Cserá exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.Dnão será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.Enão possui amparo legal.

Questão 29Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

Asão reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.Bsão reservados aos brasileiros natos.Csão reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.Dsão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Esão acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

Questão 30Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

Apode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.Bnão pode ser excepcionado.Csomente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.Dsomente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.Esomente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.