Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Valença - RJ 2011 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

Questão 2Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.BNa Câmara dos Deputados, a legislatura possui duração de quatro anos e no Senado Federal a duração é de oito anos.CA Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.DO Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.EO Senado Federal é composto por representantes dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Questão 3Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.BQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.CO mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.DPara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.EOrganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Questão 4Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:

Aautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Bautorizar referendo e convocar plebiscito.Cautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.Dautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.Eautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Questão 5Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete à União instituir imposto sobre:

Aas operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.Ba transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.Ca propriedade de veículos automotores.Da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.Eas grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Questão 6Prefeitura de Valença - RJ·Diversas·2011Direito Constitucional

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

AO Presidente da República.BO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CO Governador de Estado ou do Distrito Federal.DO Procurador-Geral da República.EO Presidente do Supremo Tribunal Federal.