Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Teresina - PI 2012 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Julgue as seguintes preposições. 1.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical e entidade de classe legalmente constituídas, sendo exigido, para ambas, o funcionamento há pelo menos um ano. 2.Em sede de mandado de injunção, entendendo o STF que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais de determinado indivíduo, à corte cabe, apenas, declarar a mora do legislador e fixar prazo para a edição da norma faltante. 3.Representa ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição a determinação de que o poder judiciário só pode admitir ações relativas a competições esportivas, após esgotadas as instâncias da justiça desportiva. É CORRETO o que se afirma em:

AI e II.BII e III.CApenas I.DNenhuma das assertivas está correta.

Questão 2Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir: 1.É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que sejam pagas as taxas e custas correspondentes. 2.É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. 3.A qualquer tempo, é livre a locomoção no território nacional. 4.O rol de direitos fundamentais, contidos no art. 5º da Constituição Federal é exemplificativo, uma vez que não exclui outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país. É CORRETO o que se afirma em:

AI e IV, apenas.BI e II, apenasCIII e IV, apenas.DIV, apenas.

Questão 3Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

AO Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.BSubstituirá o Presidente da República, no caso de vaga, e suceder-lhe-á, no de impedimento, o Vice-Presidente.CO recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, pela prática de crime comum, implicará a suspensão do exercício das funções presidenciais, pelo prazo de noventa dias.DAdmitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

Questão 4Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Constitucional

As CPIs (comissões parlamentares de inquérito) são órgãos do poder legislativo cuja função é a investigação de fato determinado. No entanto, embora o constituinte tenha atribuído às CPIs poderes para que exerçam sua função, tais poderes não são absolutos, pois devem respeitar o postulado da reserva de jurisdição, o qual preceitua que determinados atos só podem emanar da autoridade judicial. Destarte, as comissões parlamentares de inquérito podem, por autoridade própria, determinar, mediante decisão fundamentada:

AA diligência de busca domiciliar.BA quebra do sigilo de comunicações telefônicas.CA quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados.DA ordem de prisão, em qualquer caso.

Questão 5Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Não é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados julgar a constitucionalidade de:

ALei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, pela via abstrata de controle de constitucionalidade.BLei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via abstrata de controle de constitucionalidade.CLei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle incidental de constitucionalidade.DLei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, pela via do controle incidental e abstrato de constitucionalidade.