Questões de Direito Constitucional

Julgue as seguintes preposições. 1.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical e entidade de classe legalmente constituídas, sendo exigido, para ambas, o funcionamento há pelo menos um ano. 2.Em sede de mandado de injunção, entendendo o STF que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais de determinado indivíduo, à corte cabe, apenas, declarar a mora do legislador e fixar prazo para a edição da norma faltante. 3.Representa ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição a determinação de que o poder judiciário só pode admitir ações relativas a competições esportivas, após esgotadas as instâncias da justiça desportiva. É CORRETO o que se afirma em:

As CPIs (comissões parlamentares de inquérito) são órgãos do poder legislativo cuja função é a investigação de fato determinado. No entanto, embora o constituinte tenha atribuído às CPIs poderes para que exerçam sua função, tais poderes não são absolutos, pois devem respeitar o postulado da reserva de jurisdição, o qual preceitua que determinados atos só podem emanar da autoridade judicial. Destarte, as comissões parlamentares de inquérito podem, por autoridade própria, determinar, mediante decisão fundamentada:

Assinale a alternativa CORRETA.

Não é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados julgar a constitucionalidade de:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir: 1.É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que sejam pagas as taxas e custas correspondentes. 2.É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. 3.A qualquer tempo, é livre a locomoção no território nacional. 4.O rol de direitos fundamentais, contidos no art. 5º da Constituição Federal é exemplificativo, uma vez que não exclui outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país. É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os fundamentos, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consagrados na Constituição de 1988, assinale a opção CORRETA.

Os direitos humanos fundamentais foram conquistados ao longo da história e reconhecidos nas constituições nacionais e em cartas internacionais, porém a própria história demonstra que os direitos humanos ainda são violados. Assim, visando à proteção dos direitos e garantias individuais, coletivos e difusos, a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu, em seu texto, os remédios constitucionais, dentre eles, aquele que é o mais antigo instrumento de proteção e garantidor da liberdade individual, aplicável tanto na hipótese de violação do direito de locomoção como na ameaça de violência, podendo ser impetrado por toda e qualquer pessoa física. Este remédio constitucional é:

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, consideram-se direitos sociais:

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre Segurança Pública, considerando o texto constitucional vigente no País, é CORRETO afirmar:

O texto constitucional aduz que são considerados brasileiros natos:

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa CORRETA.