Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Teresina - PI 2012 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca do princípio da publicidade, marque alternativa INCORRETA.

ANos termos do artigo 63 da Lei 8.666/93, a publicação integral dos atos administrativos é condição indispensável para sua validade.BA intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas não podem ser violadas pelo princípio da publicidade.CA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.DÉ recomendada a nomeação dos bens públicos com nomes de pessoas já falecidas, com o objetivo de evitar violações aos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

Questão 2Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a assertiva INCORRETA.

AA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, viola a Constituição Federal.BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.CDe acordo com a lei 8.112/90 nenhum servidor público receberá vencimento inferior ao salário mínimo.DRemuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Questão 3Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Ocorre licitação fracassada quando, embora haja interessados, nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

AA licitação fracassada é hipótese de licitação dispensável.BQuando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação.CEm caso de fracasso da licitação, a lei autorizada a não realização de nova licitação, segundo critérios de oportunidade e conveniência da administração pública.DQuando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração tem o dever de realizar nova licitação.

Questão 4Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Administrativo

?A Administração tem o dever de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, de modo que deve haver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados?. O enunciado supra, faz referência ao princípio da:

AEficiência.BLegalidade.CImpessoalidade.DRazoabilidade.