Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Teresina - PI / Diversas

Questão 1Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a assertiva INCORRETA.

AA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, viola a Constituição Federal.BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.CDe acordo com a lei 8.112/90 nenhum servidor público receberá vencimento inferior ao salário mínimo.DRemuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Questão 2Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca do princípio da publicidade, marque alternativa INCORRETA.

ANos termos do artigo 63 da Lei 8.666/93, a publicação integral dos atos administrativos é condição indispensável para sua validade.BA intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas não podem ser violadas pelo princípio da publicidade.CA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.DÉ recomendada a nomeação dos bens públicos com nomes de pessoas já falecidas, com o objetivo de evitar violações aos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

Questão 3Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Administrativo

?A Administração tem o dever de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, de modo que deve haver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados?. O enunciado supra, faz referência ao princípio da:

AEficiência.BLegalidade.CImpessoalidade.DRazoabilidade.

Questão 4Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Ocorre licitação fracassada quando, embora haja interessados, nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

AA licitação fracassada é hipótese de licitação dispensável.BQuando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação.CEm caso de fracasso da licitação, a lei autorizada a não realização de nova licitação, segundo critérios de oportunidade e conveniência da administração pública.DQuando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração tem o dever de realizar nova licitação.

Questão 5Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2015Direito Administrativo

Para a elaboração do ato administrativo, exige-se o cumprimento de requisitos ou elementos, EXCETO:

AFinalidade.BMotivo.CCompetência.

Questão 6Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2015Direito Administrativo

Princípio que impõe a administração pública o dever de agir aplicando a medida, dentre as previstas e autorizadas em lei, que mais satisfaça o interesse público com menor ônus possível:

APrincípio da eficiênciaBPrincípio da probidadeCPrincípio da motivação

Questão 7Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2015Direito Administrativo

É considerado pela doutrina de Antonio Cecílio Moreira Pires como princípio da administração pública que é o “enfeixamento de regras e princípios norteadores da administração que deve informar toda a atividade administrativa, sempre pautada por critérios de honestidade, de forma a atingir a consecução do interesse público:

APrincípio da legalidade.BPrincípio da moralidade administrativa.CPrincípio da impessoalidade.DPrincípio da legitimidade.EPrincípio da eficiência.

Questão 8Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2015Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.

ANão é possível a acumulação de dois cargos de médicos.BA acumulação remunerada somente será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, uma função pública.CMesmo caracterizada a compatibilidade de horário, o servidor público detentor do cargo de vereador não poderá acumular os dois cargos e suas respectivas remunerações.DA demissão servidor público vitalício, a exemplo da demissão do servidor estável, depende de decisão judicial ou de processo administrativo.EO sistema de remuneração do subsídio para o servidor público não impede o pagamento de adicional de férias.

Questão 9Prefeitura de Teresina - PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Na administração Pública, o processo de compras se dá através da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nº 8.666/93. Em relação ao processo de licitação marque a sequência CORRETA. I - A modalidade convite é a mais flexível, pois o edital permite a participação dos interessados, cadastrados ou não no órgão que lança o edital.

II - A contratação quando efetuada por sociedade de economia mista e por organizações públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas possuem valores diferenciados para obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços. III - Na modalidade de licitação tomada de preços, a participação é limitada para os fornecedores cadastrados ou que atendam as condições exigidas para o cadastro até o quinto dia anterior à data do recebimento da proposta. IV - A licitação é dispensável ou inexigível quando o valor de contratação não compensa os custos da administração pública com o procedimento licitatório. A dispensa por valor não pode ultrapassar 20% do limite previsto para a modalidade convite. V - Os tipos de licitação mais utilizados no julgamento das propostas são: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.