Assinale a opção que não corresponde a requisito ou elemento do Ato Administrativo:
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Assinale a opção que não corresponde a requisito ou elemento do Ato Administrativo:
“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles). A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas: I. Atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes; II. Atos negociais consistem na declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular; III. Atos ordinários emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei; IV. Atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular seu conteúdo; V. Atos punitivos emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar. É correto afirmar que:
Analise as seguintes afirmações a respeito dos Servidores públicos: I. Cargo público é aquele ocupado por servidor público; II. Função é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta; III. Emprego público é um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança. É correto afirmar que:
A Lei nº 8.666/93 institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. Constando no Art. 3º “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Analise as seguintes afirmações a respeito dos critérios de desempate, em igualdade de condições, assegura preferência, sucessivamente, aos bens e serviços (Art. 3º): I. Produzidos no país; II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. É correto afirmar:
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Portanto, são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Analise as seguintes afirmações a respeito dos Poderes Administrativos: I. Os poderes da Administração segundo a necessidade podem ser vinculados e discricionários; II. Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal; III. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. É correto afirmar que:
O responsável pelo ato de improbidade está sujeita entre elas as seguintes cominações: Perda da função pública, ressarcimento integral do dano quando houver, e suspensão dos direitos políticos. No caso de enriquecimento ilícito a suspensão se dará por
Da declaração de bens prevista nos termos da Lei 8.429/1992 diz que a posse e o exercício do agente público chamado Lucas, ficam condicionados à:
Marta, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Ela tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei 8.429/1992, o fato narrado constitui:
Nos termos da Lei 8.429/1992 constitui crime a representação por Ato de Improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, neste caso é correto afirmar que:
De acordo com a modalidade de licitação pregão é incorreto afirmar que:
Em relação a licitação na modalidade pregão é incorreto afirmar que:
De acordo com art.45, §1º da Lei 8.666/93 constituem tipo de licitação: I - A de menor preço; II - Melhor técnica; III - Técnica preço; IV - Maior lance ou oferta. A única modalidade que não tem tipo de licitação é
A Lei 8.429/1993 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Com base nas três categorias de atos de improbidade e os exemplos a seguir descritos, assinale a opção correta da relação categoria e tipo de exemplo: Categorias I. Enriquecimento ilícito; II. Que causam prejuízo ao erário; III. Que atentam contra os princípios da administração pública. Exemplos: - Flávia aceitou emprego comissionado, sabendo que pessoa que lhe deu que tinha interesse suscetível de suas ações no cargo. - Marina permitiu a aquisição de bem pela autarquia que trabalha por preço superior ao de mercado.
Negar publicidade de atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que:
De acordo com a Lei 8.666/1993 é dispensável a licitação de:
O pagamento da multa cível em caso de ato de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública é correto afirmar que é de
Assinale a alternativa correta: