Questões de Direito Penal — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Sertãozinho - SP·Diversas·2016Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

AAquele que falsifica, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário responde pelo crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296 do Código Penal.BA falsificação, no todo ou em parte, de atestado, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público configura o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.CO princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica ao crime de moeda falsa.DO crime de uso de documento falso é material, ou seja, para a consumação exige-se a obtenção de proveito.EO crime de falsidade de atestado médico envolve também como conduta típica a opinião emitida pelo profissional, ainda que equivocada.

Questão 2Prefeitura de Sertãozinho - SP·Diversas·2016Direito Penal

Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo. Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos era mantido em cativeiro por Rosa, nova lei entrou em vigor, agravando a pena do crime de sequestro. Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, mais severa, ao caso exposto, assinale a alternativa correta.

ANão se aplica, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais severa.BÉ aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.CNão se aplica, tendo em vista o princípio da prevalência do interesse do réu.DÉ aplicável, pois se trata de crime material e nesses casos deve ser aplicada a teoria da ubiquidade.ENão de aplica, pois de acordo com a teoria da atividade, a lei a ser aplicada deve ser aquela em vigor no momento do crime.

Questão 3Prefeitura de Sertãozinho - SP·Diversas·2016Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

AAquele que falsifica documento público e em seguida o utiliza responde pela falsificação e pelo uso, em concurso material.BConsidere que o agente, consultando os autos do processo-crime no qual figura como réu, ao se deparar com provas inequívocas de materialidade e autoria, as retire do processo e destrua. Responderá pelo crime de supressão de documento.CAquele que adultera sinal identificador de veículo automotor responde por crime previsto no art. 311 do Código Penal. O mesmo artigo determina que se o agente cometer o crime no exercício da função pública, a pena será aumentada de metade.DAquele que figura como “testa de ferro”, permitindo o uso de seu nome como possuidor de ação, título ou valor pertencentes a estrangeiro, em relação a quem a posse é proibida por lei, pratica crime punido com reclusão e multa.ESe o crime de falsidade de atestado médico for praticado com o fim de lucro, a pena será aumentada de 1/3.

Questão 4Prefeitura de Sertãozinho - SP·Diversas·2016Direito Penal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

AA ação conhecida como “surf ferroviário”, segundo a jurisprudência, configura o crime de perigo de desastre ferroviário.BO crime de incêndio é de perigo concreto. Da conduta deve resultar a efetiva exposição da coletividade a uma concreta situação de perigo.CPara a configuração do crime de explosão, é indispensável que o artefato exploda, causando a situação de perigo à incolumidade pública.DO crime de desabamento ou desmoronamento não possui previsão da modalidade culposa.EO crime de omissão de notificação de doença é material, ou seja, se consuma com o risco causado para a incolumidade pública em razão da omissão do médico.