Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MADiversas

Questões de Direito Penal

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Questão 1Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA·Diversas·2018Direito Penal

Não constitui crime praticado por particular contra a administração em geral:

AOpor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.BIludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.CImportar ou exportar mercadoria proibida.DDevassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Questão 2Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA·Diversas·2018Direito Penal

Não constitui crime contra a fé pública:

AFalsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.BReconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.CInserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.DDar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.