Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de SÒo Paulo - SP 2016 — Diversas

Questão 2Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação aos tipos de contratos administrativos e às formas de contratação praticadas pela administração pública, assinale a opção correta.

ADiferentemente da concessão de serviço público, que é um contrato administrativo, a permissão de serviço público é ato unilateral da administração pública.BAs parcerias público-privadas, embora representem ajustes administrativos, não podem ser consideradas contratos de concessão.CContratos de obras são aqueles nos quais o objeto consiste em construção, reforma, recuperação ou ampliação de bens públicos, incluídos nessa categoria os bens de utilização administrativa, mas não os de uso coletivo.DNão podem ser caracterizados como contratos de serviços aqueles que a administração celebra visando à manutenção ou ao conserto de determinado equipamento, pois esses são típicos contratos de obras.EAo celebrar contratos administrativos, os municípios, tanto quanto a União, os estados e o Distrito Federal, submetem- se às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.