Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de SÒo Paulo - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

O Prefeito de um pequeno município paulista decidiu contratar jovens universitários que elaborassem soluções para Educação, Saúde, Meio Ambiente, Cultura, Saneamento, Segurança e Gestão Municipal a partir de Aplicativos (APPs). O orçamento previsto para essa iniciativa foi de R$ 75 mil. Diante desse contexto, o Secretário Municipal responsável pelo processo de licitação deverá optar pela seguinte modalidade:

Atomada de preço, de forma a garantir isonomia entre os participantes.Bconvite, em função do valor orçado.Cdispensa de licitação, em função do objeto e público-alvo.Dconcorrência, devido ao tipo de empresa e setor a serem estimulados.Eleilão, por estimular a entrada de diferentes universidades.

Questão 2Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

O Secretário de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico de um município da Grande São Paulo quer implementar uma solução baseada em inteligência artificial para monitorar as demandas da população de forma constante e pró-ativa de forma a melhorar as políticas públicas. Em função de o projeto exigir conhecimento técnico especializado e de caráter singular e por haver prestadores de serviço com notório saber, qual é a recomendação, com base na Lei nº 8.666/93, para que esse Secretário estabeleça um contrato com base no regime jurídico de licitação?

AUma concorrência junto aos fornecedores desprovidos de notório saber.BO leilão, assim como o pregão eletrônico, são as recomendações adequadas.CPode-se recomendar o convite ou mesmo o pregão.DA recomendação para a situação relatada é a inexigibilidade de licitação.EA tomada de preço é a recomendação diante do contexto descrito.

Questão 3Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Diante da insuficiência de recursos públicos e, ao mesmo tempo, do aumento da demanda da sociedade, as parcerias público-privadas apresentam-se como uma alternativa para viabilizar determinados serviços públicos. As características dessa modalidade de relacionamento entre o Estado e a iniciativa privada estão corretamente apresentadas em:

Ao tempo de duração dessa parceria é variável e dependente da taxa interna de retorno do empreendimento, mas sempre inferior a 5 anos.Bocorre em contratos de pequeno porte, sobretudo em serviços e em setores em que o governo não possui recursos orçamentários.Co Estado e a iniciativa privada firmam contratos para a realização de serviços de grande porte, e o governo detém a propriedade dos bens.Do serviço público torna-se privado e o Estado participa com parte do financiamento, de forma a estimular a vinda de recursos do mercado.Etrata-se de uma transferância definitiva do serviço para a iniciativa privada, e quem paga o serviço são os cidadãos.

Questão 4Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação aos tipos de contratos administrativos e às formas de contratação praticadas pela administração pública, assinale a opção correta.

ADiferentemente da concessão de serviço público, que é um contrato administrativo, a permissão de serviço público é ato unilateral da administração pública.BAs parcerias público-privadas, embora representem ajustes administrativos, não podem ser consideradas contratos de concessão.CContratos de obras são aqueles nos quais o objeto consiste em construção, reforma, recuperação ou ampliação de bens públicos, incluídos nessa categoria os bens de utilização administrativa, mas não os de uso coletivo.DNão podem ser caracterizados como contratos de serviços aqueles que a administração celebra visando à manutenção ou ao conserto de determinado equipamento, pois esses são típicos contratos de obras.EAo celebrar contratos administrativos, os municípios, tanto quanto a União, os estados e o Distrito Federal, submetem- se às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

Questão 5Prefeitura de SÒo Paulo - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

AA administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.BTanto a administração direta quanto a indireta são compostas por órgãos e por pessoas jurídicas administrativas, com a diferença de que todas as que integram a administração indireta estão submetidas a regime de direito privado.CO aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.DAs pessoas administrativas que formam a administração pública indireta são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público (como as autarquias e as fundações públicas).ENa esfera municipal, a administração direta é formada pelos órgãos que compõem a prefeitura e a câmara municipal, além das fundações e das empresas públicas de âmbito local.