Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP 2015 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil contempla aspectos relativos à segurança e saúde no trabalho, como

Ao direito do trabalhador ao controle dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e medicina ocupacional.Ba proibição do trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.Co direito do trabalhador à proteção de sua integridade física e psicossocial em face da automatização de processos de trabalho ou aplicação de robótica e inteligência artificial.Da estabilidade dos trabalhadores, titulares e suplentes, eleitos para cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que estão protegidos contra a demissão arbitrária ou sem justa causa.Eo seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa e o reconhecimento de acordos coletivos de trabalho.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que

Apode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.Bserve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.Cdeve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.Dé feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.Etem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.Co Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.Do Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.Enão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade, processar e julgar

Ao pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.Ba ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.Ca ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.Da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.Ea representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

Questão 5Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

Ao Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a par das já existentes.Ba Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.Cpara ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de vota- ção, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.Da Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.Erejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.