Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que

Apode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.Bserve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.Cdeve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.Dé feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.Etem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil contempla aspectos relativos à segurança e saúde no trabalho, como

Ao direito do trabalhador ao controle dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e medicina ocupacional.Ba proibição do trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.Co direito do trabalhador à proteção de sua integridade física e psicossocial em face da automatização de processos de trabalho ou aplicação de robótica e inteligência artificial.Da estabilidade dos trabalhadores, titulares e suplentes, eleitos para cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que estão protegidos contra a demissão arbitrária ou sem justa causa.Eo seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa e o reconhecimento de acordos coletivos de trabalho.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

Ao Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a par das já existentes.Ba Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.Cpara ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de vota- ção, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.Da Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.Erejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.Co Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.Do Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.Enão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Questão 5Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade, processar e julgar

Ao pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.Ba ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.Ca ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.Da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.Ea representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

Questão 6Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais. “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei" (art. 18 § 4º). “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos" (art. 230 § 2º).

Questão 7Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

AConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.BO ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.CO veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrariedade ao interesse público.DNa hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.EO veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

Questão 8Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

AA Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.BA desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.COs imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.DNão podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.EA desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Questão 9Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de

Questão 10Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar

Anão poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.Bpoderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.Cpoderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de autorização da Câmara dos Deputados.Dpoderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável.Epoderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Questão 11Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

ASão comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.BSerão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.CDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.DPossuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.ETêm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.

Questão 12Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto" (L. R. BARROSO). A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

Areforma constitucional.Brevisão constitucional.Cmutação constitucional.Dinterpretação conforme sem redução de texto.Einterpretação conforme com redução de texto.

Questão 13Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

Adeverá pedir exoneração do cargo público.Bpoderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.Cterá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.Ddeverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.Epoderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

Questão 14Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

AÉ hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.BA decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.CA nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.DA intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.ENão cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Questão 15Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

Ase a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.Bse o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.Cpelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.Dse a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.Ese o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.