Questões de Direito Ambiental — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

APoluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.BPoluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.CRecursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.DDegradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.EMeio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que

Ao zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.Bo EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.Co RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.Dconstitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.Eo licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

Aas pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.Ba existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.Ca autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.Da interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.Eo prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que

Atodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Bgera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.Cquando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.Dgarante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.Eos responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

Questão 5Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

AA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.BAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.CPara assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.DSão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.EConsideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

Questão 6Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

Aos municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.Bé competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.Cos Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.Dcompete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.Eno âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.