Questões de Direito Ambiental — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Ambiental

O órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n 6.938/81, é:

Ao Conselho de Governo.Bo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.Co Ministério do Meio Ambiente – MMA.Da Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA.Eo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Ambiental

O licenciamento ambiental de uma obra viária que passe por dois municípios é de competência

Ados dois municípios diretamente afetados pelos possíveis impactos ambientais.Bdo Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente.Cde um dos municípios envolvidos, sendo este determinado pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente.Ddo Estado ao qual pertencem os municípios que abrigarão a obra em questão e poderão sofrer impactos.Edo Distrito Federal, uma vez que se trata de obra viária envolvendo cidades distintas.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

APoluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.BPoluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.CRecursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.DDegradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.EMeio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

Aas pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.Ba existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.Ca autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.Da interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.Eo prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

Questão 5Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

AA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.BAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.CPara assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.DSão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.EConsideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

Questão 6Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que

Ao zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.Bo EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.Co RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.Dconstitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.Eo licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

Questão 7Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

Aos municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.Bé competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.Cos Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.Dcompete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.Eno âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Questão 8Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que

Atodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Bgera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.Cquando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.Dgarante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.Eos responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.