Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Princesa - SC 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Princesa - SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Com relação às medidas protetivas de urgência à ofendida determinada pela Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

ARestituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.BCancelamento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.CProibição duradoura para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.DPrestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.