Prefeitura de Princesa - SCDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1Prefeitura de Princesa - SC·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Com relação às medidas protetivas de urgência à ofendida determinada pela Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

Alternativas