Questões de Língua Portuguesa

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos, conforme a Portaria nº 42/1999 do então Ministério do Orçamento e Gestão, a qual instituiu a classificação funcional, que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação em que área de ação governamental a despesa será realizada. A respeito da classificação funcional-programática da despesa do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A codificação da classificação funcional é composta de 5 (cinco) dígitos, sendo que os 2 (dois) primeiros correspondem à função e os 3 (três) últimos, à subfunção. ( ) A estrutura e a codificação das funções e subfunções são estabelecidas em atos próprios do Município, respeitados os conceitos da Portaria nº 42/1999. ( ) As ações que compõem cada programa de governo são classificadas em projetos, atividades e operações especiais. ( ) As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão vinculadas, ou seja, a subfunção só pode ser vinculada a uma função específica. ( ) Uma diferença crucial entre projeto e atividade é que o primeiro visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. Já a segunda visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, o Município deve reconhecer a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) quando elas ocorrem, independentemente de empenho, liquidação e pagamento. No caso do 13º salário, por exemplo, o trabalhador não recebe sua ?gratificação natalina? todo mês, todavia, adquire, mensalmente a esse título, o direito à fração de 1/12 de sua remuneração. Esse valor a contabilidade deve apropriar a cada mês trabalhado. De acordo com o MCASP, qual o lançamento corresponde a essa apropriação mensal?

O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser observadas as diversas disposições constitucionais e legais vigentes. Analise as afirmativas abaixo acerca de aspectos relevantes dos três momentos do ciclo orçamentário, à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre: 1.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual. 2.O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal. 3.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o gasto ocorrer em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Quais estão corretas?

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. 1.São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte. 2.São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia. 3.O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte. 4.As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal: 1.Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade. 2.Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular. 3.Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade. 4.Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. ( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. ( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. ( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em face dos direitos sociais previstos na Constituição, João, que é servidor em uma entidade pública, tem direito:

São diretrizes do regime jurídico das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) estabelecido no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014: 1.A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

2.O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. 3.A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável. 4.A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial. Quais estão corretas?

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. Pode ser revisto pelo Poder Judiciário. As características acima definem o atributo da:

Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. ( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual. ( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. ( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: