Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Palhoça - SC 2014 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Palhoça - SC·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AAos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.BCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.CAo Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.DAos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.ENo recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Questão 2Prefeitura de Palhoça - SC·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é causa de perda dos direitos políticos: 1- Recusa imotivada de cumprimento de obrigação. 2- Condenação penal com sentença transitada em julgado. 3- Condenação por improbidade administrativa. 4- Perda da nacionalidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

AÉ correta apenas a afirmativa 3.BÉ correta apenas a afirmativa 4.CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Questão 3Prefeitura de Palhoça - SC·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AO preâmbulo constitucional reveste-se de cará- ter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.BAs normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.CO Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.DAs normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrário, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.EAs normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Questão 4Prefeitura de Palhoça - SC·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição Federal de 1988.

ADogmática, rígida, formal, sintética e dirigente.BMaterial, outorgada, sintética, flexível e costumeira.CAnalítica, formal, promulgada, escrita e histórica.DPromulgada, dogmática, rígida, analítica e formal.EFormal, material, promulgada, sintética e dirigente.