Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Palhoþa - SC 2014 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Administrativo

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

APoderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.BApós publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.CEm decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.DO regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos.EA qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

Questão 2Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

AAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.BO princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta.CAs autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.DAs agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.EAs fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o lazer e a saúde.

Questão 3Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

AO Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.BEm decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.CO risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.DA falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.ENa ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

Questão 4Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AApenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.BQualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.CA responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.DA indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.EA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.