Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Palhoþa - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

AAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.BO princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta.CAs autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.DAs agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.EAs fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o lazer e a saúde.

Questão 2Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

AO Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.BEm decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.CO risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.DA falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.ENa ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

Questão 3Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Administrativo

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

APoderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.BApós publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.CEm decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.DO regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos.EA qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

Questão 4Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AApenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.BQualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.CA responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.DA indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.EA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Questão 5Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Responda a questão assinalando a alternativa INCORRETA no que diz respeito a fase externa do pregão segundo a Lei 10.520 de 2002:

AO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.BNo curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.CDo aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.DA autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

Questão 6Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios administrativos, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.BA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento internacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.CA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.DA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios administrativos, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

Questão 7Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.520 de 2002, assinale a alternativa correta:

ADeclarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.BConsideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.CNo que diz respeito a fase preparatória do pregão a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento.DOs licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos somente pelos Estados e Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Questão 8Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém o que estabelece a Lei de Licitações, a Lei n° 8.666 de 1993:

AA lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, exceto do Distrito Federal que possui lei própria.BA lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.CA lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de legalidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.DA lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 9Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Responda a questão assinalando a alternativa INCORRETA no que diz respeito a fase externa do pregão segundo a Lei 10.520 de 2002:

AO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.BNo curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.CDo aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.DA autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

Questão 10Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao princípio da publicidade:

AObjetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.BApresenta dois aspectos, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.CExige que a Administração Pública indique fundamentos de fato e de direito de suas decisões.DIndica que os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, podendo assim, os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.

Questão 11Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios administrativos, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.BA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento internacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.CA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.DA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios administrativos, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

Questão 12Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AHavendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar a licitude.BA administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.CO princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração, onde toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois não o sendo, a atividade é ilícita.DO princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos coletivos.

Questão 13Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.520 de 2002, assinale a alternativa correta:

ADeclarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.BConsideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.CNo que diz respeito a fase preparatória do pregão a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento.DOs licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos somente pelos Estados e Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Questão 14Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Leia as alternativas abaixo baseadas na Lei das Licitações, a Lei n° 8.666 de 1993, analisando-as e assinalando a sequência correta: I. Considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta. II. Considera-se seguro-garantia o seguro que garante fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. III. Considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos meios especificados pela empresa contratada. IV. Considera-se execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A sequência correta é:

ASomente a assertiva III está correta.BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Questão 15Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém o que estabelece a Lei de Licitações, a Lei n° 8.666 de 1993:

AA lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, exceto do Distrito Federal que possui lei própria.BA lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.CA lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de legalidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.DA lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 16Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública norteando a conduta quando no exercício de atividades administrativas. Assinale a alternativa correta:

AOs principais princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, monovalentes, publicidade e eficiência.BOs principais princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.COs principais princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, plurivalentes e eficiência.DOs principais princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

Questão 17Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao princípio da publicidade:

AObjetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.BApresenta dois aspectos, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.CExige que a Administração Pública indique fundamentos de fato e de direito de suas decisões.DIndica que os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, podendo assim, os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.

Questão 18Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AHavendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar a licitude.BA administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.CO princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração, onde toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois não o sendo, a atividade é ilícita.DO princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos coletivos.

Questão 19Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Leia as alternativas abaixo baseadas na Lei das Licitações, a Lei n° 8.666 de 1993, analisando-as e assinalando a sequência correta: I. Considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta. II. Considera-se seguro-garantia o seguro que garante fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. III. Considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos meios especificados pela empresa contratada. IV. Considera-se execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A sequência correta é:

ASomente a assertiva III está correta.BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Questão 20Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Administrativo

Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública norteando a conduta quando no exercício de atividades administrativas. Assinale a alternativa correta:

AOs principais princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, monovalentes, publicidade e eficiência.BOs principais princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.COs principais princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, plurivalentes e eficiência.DOs principais princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.