Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Monteiro - PB 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, exceto:

Ahouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;Bexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;Chouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;Do produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.Eexistir patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas

Questão 2Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

São exemplos de atos enunciativos são:

ADecretos, regimentos, regulamentos.BInstruções, circulares, portarias.CLicenças, autorizações, permissões.DCertidões, atestados, pareceres administrativos.EMultas, interdições de atividades, afastamentos de cargos ou funções.

Questão 3Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

São características das autarquias, EXCETO:

APossuírem contratos administrativos plurilaterais, pois os interesses dos contratantes convergem para a mesma finalidade.BSerem criadas por lei específica e com personalidade de direito público.CTerem patrimônios próprios.DTerem capacidade de autoadministração sob controle finalístico.EDesempenharem atribuições tipicamente públicas.

Questão 4Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto das Cidades, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Considera-se subutilizado o imóvel:

AAquele que se encontra fechado há pelo menos 1 ano.BCujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.CAquele que possui menos de 25 metros quadrados de área edificável.DCujo a aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor.EAquele que possui menos de 50 metros quadrados.

Questão 5Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 198Sobre o tema marque a assertiva correta.

AA Constituição Federal de 1988 definiu claramente de quem é a competência para criar leis punitivas contra a prática de atos de improbidade administrativa.Ba Lei n. 8.429/92 tem natureza jurídica de lei federal.CSomente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.DSem qualquer restrição, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA (Lei de Improbidade Administrativa).EA ação de improbidade administrativa só pode ser intentada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

Questão 6Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da lei, e notadamente:

Autilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;Bpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Cliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.Dfrustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.Eretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Questão 7Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

" A Administração deve preservar a estabilidade das relações jurídicas. A exemplo disso existe o instituto da Convalidação, bem como da Decadência e da Prescrição." O texto se refere a que princípio da Administração?

Questão 8Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição legal do poder de polícia: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Não é uma característica desse poder:

Questão 9Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

AIncluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.BHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.CExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.DHouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.EO produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Questão 10Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, bem como ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

Questão 11Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

O princípio da administração pública da supremacia do interesse público sobre o particular é conhecido também como:

APrincípio da finalidade pública ou do interesse público ou coletivo.BPrincípio da eficiência.CPrincípio da hierarquia.DPrincípio moralidade administrativa.EPrincípio impessoalidade.

Questão 12Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 tem como princípio:

AEstabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BEstabelecer que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.CEstabelecer sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.DEstabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.EEstabelecer as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Questão 13Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Administrativo

A licença é um ato administrativo negocial:

AUnilateral, discricionário e precatório.BUnilateral, discricionário e precário.CUnilateral, vinculado e definitivo.DUnilateral, vinculado e de controle.EUnilateral, vinculado pelo qual o chefe do órgão controla internamente.