Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Matinhos - PR 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável precipuamente pela guarda da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

AO STF é composto de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.BCompete ao STF processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e Estado da Federação.CCompete ao STF julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido pelos Tribunais de Justiça, se denegatória a decisão.DAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive para o próprio STF, que não poderá rever tais decisões.EOs Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Questão 2Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Pompônio nasceu na Áustria, de pai austríaco e mãe brasileira, a qual lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. Quanto à nacionalidade de Pompônio, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que ele:

Aé brasileiro nato.Bserá brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.Cpoderá se tornar brasileiro naturalizado, se residir no Brasil por mais de dez anos ininterruptos e possuir idoneidade moral.Dserá brasileiro nato se for registrado na repartição competente e vier a residir no Brasil.Eserá brasileiro nato se residir no Brasil por um ano ininterrupto e não possuir condenação criminal transitada em julgado.

Questão 3Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, porém lhe será facultada a escolha da remuneração.BInvestido no mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, poderá exercer as duas atribuições, com o percebimento dos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.CInvestido no mandato de vereador, acumulará as atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.DSempre que houver afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.EInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e receberá a remuneração referente ao mandato eletivo, não sendo possível a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função.

Questão 4Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

AImposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR).BImposto Territorial Rural (ITR).CImposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).DImposto sobre Transmissão Intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).EImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Questão 5Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Tito Lívio, 30 anos, casado com Cassandra, 35 anos, exerce seu primeiro mandato como prefeito do Município X. O irmão de Tito Lívio, Auspício, com 18 anos, pretende disputar pela primeira vez um cargo eletivo. Com base nessas informações e tendo em vista os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.

ATito Lívio poderá concorrer à reeleição e seu irmão Auspício poderá disputar o cargo de vereador do Município X.BCassandra não poderá concorrer a cargos eletivos no território de jurisdição de Tito Lívio, salvo se o casal se divorciar, ainda que isso ocorra no curso do mandato.CTito Lívio poderá concorrer ao cargo de Senador se renunciar ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.DAuspício poderá concorrer ao cargo de Prefeito do Município Y, situado em Estado da Federação distinto daquele em que se situa o Município X.ETito Lívio poderá concorrer à reeleição e Cassandra poderá se candidatar ao cargo de Senadora.

Questão 6Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular. ( ) O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos. ( ) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos. ( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 7Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo:

Há controle de constitucionalidade difuso.
Há controle de constitucionalidade concentrado.
Juízes de primeiro grau não fazem controle de constitucionalidade.
O poder executivo faz controle de constitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 8Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas. ( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados. ( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades. ( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 9Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre a distinção entre interpretação autêntica e não autêntica do direito, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Ao interpretar a Constituição, um doutrinador famoso realiza interpretação autêntica. ( ) Ao elaborar uma portaria, um funcionário da administração pública realiza interpretação autêntica. ( ) O livro de direito constitucional mais reconhecido consiste em interpretação autêntica do direito. ( ) Uma instrução normativa do INSS consiste em interpretação autêntica do direito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.