Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Em qual modalidade de licitação é exigido que se comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução de seu objeto?

ACarta ConviteBTomada de PreçosCConviteDConcorrência

Questão 2Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” O referido artigo da Constituição Brasileira se refere a qual princípio da administração pública?

ALegalidadeBMoralidadeCPublicidadeDImpessoalidade

Questão 3Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Nas afirmações abaixo assinale àquela que caracteriza o Princípio da Eficiência da administração pública:

AÉ o controle que a Administração exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário.BObjetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Este princípio relaciona-se com o princípio da finalidade que visa sobrepor o interesse público aos interesses dos particulares em geral.CÉ o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.DO que se pretende é considerar se determinada decisão, atribuída ao poder público, de integrar discricionariamente uma norma contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos.

Questão 4Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que é um exemplo de entidade da administração pública indireta, de direito público, que exercita atividades típicas do Estado:

AAutarquiaBFundaçãoCSociedade de Economia MistaDEmpresa Pública

Questão 5Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Qual das modalidades de licitação é definida em razão do bem ou serviço licitado?

APregãoBLeilãoCConcursoDConvite

Questão 6Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre através de qual meio?

ANomeaçãoBConcursoCDelegaçãoDLicitação

Questão 7Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito dos Contratos Administrativos, nos itens listados abaixo, assinale ( 1 ) para Cláusulas Essenciais e ( 2 ) para Cláusulas Exorbitantes, e em seguida assinale a alternativa com a sequência CORRETA: ( ) alteração unilateral ( ) o regime de execução ( ) anulação ( ) retomada do objeto ( ) o preço e as condições de pagamento ( ) os casos de rescisão

A( 1 ); ( 2 ); ( 1 ); ( 2 ): ( 1 ); ( 2 )B( 2 ); ( 1 ); ( 2 ); ( 2 ): ( 1 ); ( 1 )C( 2 ); ( 2 ); ( 1 ); ( 2 ): ( 1 ); ( 2 )D( 1 ); ( 1 ); ( 2 ); ( 2 ): ( 2 ); ( 1 )

Questão 8Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Além da presença da Administração Pública como uma das partes, os contratos administrativos apresentam como característica marcante:

AA possiblidade de modifica-los bilateralmente.BA presença de cláusulas exorbitantes.CA possibilidade de rescindi-los bilateralmente.DA presença de cláusulas essenciais.

Questão 9Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Quando um ato administrativo estiver eivado de vícios, relativos à legalidade ou legitimidade, ele será?

AAnuladoBRevogadoCRatificadoDVetado

Questão 10Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, julgue as assertivas a seguir: I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais e o contratante é responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato. II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. III. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A alternativa CORRETA é:

AI é corretaBII e III são corretasCIV é incorretaDIII é incorreta

Questão 11Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

São dispensáveis a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

APara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.BNa contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.CNas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.DNa venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Questão 12Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, julgue as assertivas a seguir: I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada em primeiro lugar a preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. A alternativa correta é:

AI e IIBII e IIICIII e IVDI e III

Questão 13Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios, EXCETO:

AJulgamento objetivoBMoralidadeCContinuidadeDIgualdade

Questão 14Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Marque a afirmativa INCORRETA sobre contratos:

AOs contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.BA partir da segunda prorrogação de prazo, a solicitação deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.CÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.DA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Questão 15Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

AAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: i) projeto básico, ii) execução das obras e serviços, iii) projeto executivo.BQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.CNos termos da Lei que regula licitações e contratos administrativos, serviço é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.DOs bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: i) avaliação dos bens alienáveis; ii) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; e iii) adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços.