Questões de Direito Administrativo

Nas afirmações abaixo assinale àquela que caracteriza o Princípio da Eficiência da administração pública:

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” O referido artigo da Constituição Brasileira se refere a qual princípio da administração pública?

Assinale a alternativa abaixo que é um exemplo de entidade da administração pública indireta, de direito público, que exercita atividades típicas do Estado:

Qual das modalidades de licitação é definida em razão do bem ou serviço licitado?

A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre através de qual meio?

A respeito dos Contratos Administrativos, nos itens listados abaixo, assinale ( 1 ) para Cláusulas Essenciais e ( 2 ) para Cláusulas Exorbitantes, e em seguida assinale a alternativa com a sequência CORRETA: ( ) alteração unilateral ( ) o regime de execução ( ) anulação ( ) retomada do objeto ( ) o preço e as condições de pagamento ( ) os casos de rescisão

Em qual modalidade de licitação é exigido que se comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução de seu objeto?

Além da presença da Administração Pública como uma das partes, os contratos administrativos apresentam como característica marcante:

Quando um ato administrativo estiver eivado de vícios, relativos à legalidade ou legitimidade, ele será?

Sobre os contratos administrativos, julgue as assertivas a seguir: I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais e o contratante é responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato. II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. III. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A alternativa CORRETA é:

Marque a afirmativa INCORRETA sobre contratos:

São dispensáveis a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

Sobre licitações e contratos administrativos, julgue as assertivas a seguir: I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada em primeiro lugar a preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. A alternativa correta é:

Marque a alternativa CORRETA:

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios, EXCETO: