Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Jundiaí - SP 2013 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

AA habitação e a rede viária estrutural.BOs equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.COs espaços de comércio, de serviço e de indústria.DOs espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.EAs unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

Questão 2Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

AA proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.BA iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.CCompete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.DO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.EO projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

Questão 3Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

Aprover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.Binstituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.Ccuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.Dmanter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.Ecobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

Questão 4Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

De acordo com enunciado legal pertinente ao Código Civil Brasileiro,no que diz respeito ao Direito das Sucessões, caducará o legado:

Ase o legatário for incluído na sucessão.Bse a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, não devendo existir culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimentoCse o legatário falecer após o testador.Dse o testador, por qualquer título, impuser ônus ou encargo à coisa legada.Ese, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía.

Questão 5Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

AAs ações que envolvam exercício do direito de greve.BAs ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalhoCAs ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.DOs mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.EAs causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Questão 6Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

A respeito da Ação Popular,nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO afirmar que:

ADas sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.BA ilegalidade do objeto ocorre quando se verifica que o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.CDecorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.DA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.EÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Questão 7Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

Tendo como base a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985, pode-se afirmar que:

ASe o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.BA ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.CPara instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas após 45 (quarenta e cinco) dias.DO Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação cautelar.EA sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Questão 8Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

No que concerne ao tema da execução fiscal (Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980),pode ser afirmado o que segue:

AA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e excluindo a de natureza não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.BO Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros itens, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles não estiver apurado o valor da dívida.CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.DO executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.EEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Questão 9Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

Sobre o primeiro parágrafo do excerto do livro, podemos afirmar que o narrador .

Anão irá contar as suas reminiscências, pois elas o angustiam deveras.Bjuntamente com os seus empregados, construíram a casa em que moram.Cenvergonha-se de narrar o motivo pelo qual o fez construir a casa em que mora.Dexplicitará com bom grado o porquê construiu a sua atual residência.Eexplicará as razões pelas quais exigiu que a casa em que vive fosse construída da maneira como ele a imaginou.

Questão 10Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

uma vez que eles não alcançavam reconstituir-me os tempos idos, pegasse da pena e contasse alguns. No excerto transcrito acima, observa-se nas orações, respectivamente, uma relação de:

Questão 11Prefeitura de Jundiaí - SP·Diversas·2013Legislação Municipal

No que diz respeito ao narrador do texto, julgue as afirmativas que seguem como corretas (C) ou incorretas (I): () Padece por ser muito sozinho e por ter perdido os entes próximos.() Reconhece que não é mais a mesma pessoa que foi outrora.(__) Afirma que a sua vida de agora é mais frugal e completa que aquela da juventude.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA,de cima para baixo.