Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de GuareÝ - SP 2018 — Diversas

Questão 2Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:

ACaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.BExceder ou transportar verba do orçamento.CLiquidar integralmente de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.DOrdenar a redução do montante da dívida consolidada, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.ENão apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros 6 (seis) meses de cada sessão legislativa.