Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Guarapuava - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Guarapuava - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Quanto ao plano de cargos e salários do serviço público municipal, é INCORRETO afirmar que

Aserão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.Bo servidor público que tenha formação especializada, comprovada por título de pós-graduação em nível doutorado ou mestrado, desde que seja fundamental para o desempenho de suas funções, será garantido um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em sua remuneração.Cao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, o prefeito deverá fazer, sempre que possível, que pelo menos 15% (quinze por cento) desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.Do Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes dos sistemas de revidências e assistência social.Eum percentual não inferior a 2% (dois por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em lei estadual.

Questão 2Prefeitura de Guarapuava - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Quanto aos auxiliares diretos do prefeito municipal, é INCORRETO afirmar que

Ao prefeito pode estabelecer as atribuições dos seus auxiliares diretos, por ato administrativo.Bos auxiliares diretos são todos os cargos em comissão.Cos auxiliares diretos são solidariamente responsáveis junto com o prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.Dos auxiliares diretos não necessitam fazer declaração de bens no ato de sua posse no cargo em comissão ou função pública municipal.Eo prefeito pode atribuir aos seus auxiliares diretos, competências, deveres e responsabilidades.

Questão 3Prefeitura de Guarapuava - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

A Câmara Municipal de Guarapuava é o _________________________, conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara, aprovado pela Resolução nº 013/2004.

AÓrgão Judiciário do MunicípioBÓrgão Executivo do MunicípioCÓrgão Legislativo do MunicípioDÓrgão Interno do MunicípioEÓrgão Assessor do Município