Prefeitura de Cuiabß - MTDiversas

Questões de Direito Administrativo

72 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 3.

Questão 1Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

AO Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.BPertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.CA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.DA dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributárioEO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

Questão 2Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação à linguagem do texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A ocorrência de neologismos como violonófilos e cinturistas garante expressividade ao texto. ( ) O uso de interjeições como a-ha e claro caracteriza o registro formal adotado para o texto. ( ) A parodização de discurso solene causa efeito de humor: Espero que o país se una em torno do restabelecimento do legítimo padrão nacional e que a mulher brasileira, pioneira natural solertemente desviada por uma modernidade colonizada, reassuma sua estatuesca e inimitável majestade... ( ) A opção pelo diminutivo tem objetivo irônico, depreciador em: ...que não têm uma manchinha na pele, uma estriazinha escondida, uma celulitezinha. Assinale a seqüência correta.

Questão 3Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Que intencionalidade estrutura o texto?

AContrapor os ideais de beleza de homens e mulheres.BCorroborar as opiniões correntes na indústria da moda sobre elegância e beleza.CFazer um elogio às mulheres que buscam vencer no mercado de trabalho.DCriticar regimes feitos sem acompanhamento médico, o que leva à anorexia.EQuestionar os padrões de beleza feminina, a partir de discussões recentes sobre distúrbios alimentares.

Questão 4Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre estruturas morfossintáticas do texto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA oração o Criador seja louvado! equivale a Louve-se o Criador!, com verbo no imperativo, expressando ordem ou convite.BEm só aparecem as lindas e bem sucedidas, o verbo concorda em número e pessoa com o sujeito posposto.CO termo conclusão funciona como adjunto adverbial em: chegou à conclusão de que a cintura... sempre foi elogiadíssima .DSão intransitivos todos os verbos do período: Aliás, ninguém entende, nem mesmo Freud, que, num momento de aparente exasperação, perguntou o que as mulheres querem e morreu sem saber.EGostosas irretocáveis funciona como agente da passiva em: mulheres, massacradas sem clemência por gostosas irretocáveis.

Questão 5Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao gênero, pode-se afirmar que o texto é

Aartigo de opinião sobre tema da contemporaneidade.Bensaio de divulgação científica.Crelato de experimento.Deditorial que apresenta bibliografia comentada.Ecrônica de cunho intimista.

Questão 6Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que a vírgula separa aposto, tal como em: Diz aqui numa revista científica que o doutor indiano Devendra Sinhg, da Universidade do Texas, chefiando...

AIsto sem dúvida abre horizontes quiçá radiosos para muitos de nós, homens e mulheres, hoje escravizados pelo pensamento único imposto por estetas de meia-tigela.Bmaioria concordaria em que mulher tem que ter cintura, faz parte da figura feminina, é clássico, e até constituinte do doce mistério das mulheres.CSou provocado a aventurar-me em terreno tão resvaladiço por causa das notícias, cada vez mais freqüentes, de moças que, na busca de atingir o padrão de beleza vigente, caem vítimas de anorexia nervosa e morrem.DE há muitas gordinhas, sim senhor, mantidas no modelo violão.EE, mais ainda, não se trataria de algo arbitrário na evolução da espécie, mas relacionado com a saúde.

Questão 7Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale o trecho em que há exemplo de conotação.

Auma equipe que analisou centena de milhares de textos literários ocidentaisBreassuma sua estatuesca e inimitável majestade de Vênus tropicalCNinguém gosta de saber desses acontecimentos tristesDa maioria concordaria em que mulher tem que ter cinturaEelas procuram sempre posar curvando os quadris para um lado

Questão 8Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale o trecho do texto em que o adjetivo permanece no grau normal, sem assumir a forma superlativa.

Anotícias, cada vez mais freqüentesBnúmero enorme de jovensCas mais gordinhas do que as gordinhasDcarreira dificílima, penosíssimaEterreno tão resvaladiço

Questão 9Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A argumentação de João Ubaldo caracteriza-se também por

Aapresentar falas diretas de pessoas ligadas à moda.Bdistanciar-se do seu leitor, tratando-o por senhor.Cuso de perguntas que quebram a seqüencialidade, introduzindo novo assunto.Ddescompromisso em persuadir o leitor, com uma linguagem predominantemente objetiva, denotativa.Eantecipação de contra argumento.

Questão 10Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que mesmo possui sentido semelhante ao que revela no trecho: mesmo as descinturadas por uma malhação perversa (linhas 19 e 20).

ASinto o mesmo que você.BMesmo que seja convidado, não ireiCQualquer um pode se candidatar, mesmo eu ou você.DE que padrão de beleza é esse, será mesmo “natural”?ESeria bom que todas as escolas tivessem o mesmo nível de qualidade.

Questão 11Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação à coesão textual, marque a afirmativa correta.

AEm Aliás, ninguém entende, o conector introduz oposição em relação à frase anterior (linha 1).BA expressão a formosa concavidade entre as costelas e as ancas tem como referente o termo ampulheta (linha 18).CEm Agora, para alegria dos violonófilos e cinturistas, chega evidência científica, o termo agora introduz idéia alternativa, sem expressar temporalidade (linha 25).DA repetição de quanto estabelece coordenação entre duas orações seqüentes (linhas 10 e 12).EO conector não só ....mas também relaciona idéias contrastantes, de adversidade (linha 13).

Questão 12Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.BA Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.CCabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.DOs entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.EO Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Questão 13Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.

ASão de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.BNos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica.CCaso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.DO Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.EA sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará.

Questão 14Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Na formulação legal da Política Nacional do Idoso, está prevista a participação dos entes estatais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I - As autoridades policiais e os representantes do Ministério Público detêm a exclusividade para receber notícias de casos de confirmação de maus-tratos contra idoso. II - Para o cálculo de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, utilizar- se-á critério que preserve o valor real dos salários sobre os quais incidiu contribuição nos termos da lei. III - Para efeitos previdenciários, a data base dos aposentados e pensionistas é o dia mundial do trabalho. IV - Nos programas habitacionais, com participação de recursos públicos do município, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 5% (cinco por cento) para o idoso e critério de financiamento com igualdade de condições com seu rendimento.

V - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos está assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi- urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais existentes paralelamente aos serviços regulares ficando os cidadãos na faixa etária de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos na dependência de formulação em lei local. Estão corretas as afirmativas

Questão 15Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

Aestabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.Bcria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.Cnormatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.Ddetermina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.Efixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

Questão 16Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

AO proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses.BO usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes.CPelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária.DPor meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização.EO Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

Questão 17Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.

AA exoneração de ofício, que deverá ser motivada, dar-se-á a juízo da autoridade competente, em caso de abandono de cargo ou a pedido do próprio servidor do cargo efetivo e de confiança.BA vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.CA exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.DSubsídio é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendida pelo salário acrescido do complemento constitucional.ERemuneração é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, a que terá direito o servidor pelo exercício de cargo público.

Questão 18Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal.BO Código Civil brasileiro define como bem imóvel o solo e também tudo quanto se lhe for incorporado natural e artificialmente.CA Constituição Federal brasileira, no capítulo Da política urbana, rege que os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.DA Lei Complementar Municipal n.º 150/07 determina que a doação de imóveis públicos deverá ser debatida com a comunidade da região do bem, antes de autorizada pelo legislativo.EA Lei Federal n.º 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, dispõe sobre a ordenação territorial municipal, a ser observada na utilização dos bens públicos estaduais e federais.

Questão 19Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

AÉ vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.BExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.CA promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.DA investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.EAo entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Questão 20Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Lei Complementar Municipal n.º 093/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, em seu artigo 5º, define categorias jurídicas para os seus efeitos. A coluna da esquerda apresenta categorias jurídicas e a da direita, sua caracterização. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Marque a seqüência correta.

Questão 21Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas. I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário. II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária. III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores. IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos. V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental. Estão corretas as afirmativas

Questão 22Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:

AcontinuidadeBindisponibilidadeCsegurança jurídicaDsupremacia do interesse público

Questão 23Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público é o conceito de ato administrativo. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade, é o denominado como:

AcompetênciaBfinalidadeCmotivoDforma

Questão 24Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar os fins a que se destina. Nesse sentido, o poder concedido ao agente para eleger dentro dos limites da lei e escolher, dentre as várias condutas possíveis, a que for mais conveniente e oportuna para o interesse público, refere-se ao poder denominado:

AdiscricionárioBarbitrárioCvinculadoDregulador

Questão 25Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

A categoria de agentes públicos a quem se incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público e que são os responsáveis pelos destinos fundamentais do Estado, caracterizando-se pelo exercício de funções de direção e orientação estabelecidas na constituição, é a denominada:

Aagentes particularesBservidores públicosCagentes de fatoDagentes políticos

Questão 26Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

A Administração Pública sujeita-se a múltiplos controles, no movimento de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e contrarie interesses públicos ou dos particulares. Em relação ao controle posterior, assinale a alternativa incorreta.

Ajulgamento das contas dos administradores públicosBemissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder ExecutivoCrealização de auditorias para fiscalizar a regularidade de atos administrativos já consumados ou os resultados alcançados por programas de governoDacompanhamento da arrecadação da receita

Questão 27Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

AEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria AdministraçãoBNo desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do atoCAbuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato AdministrativoDEntende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos

Questão 28Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

ANão podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridadeBCompetência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuiçõesCA finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato AdministrativoDO objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo

Questão 29Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

Agente público é toda pessoa física que exerce, de forma gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Sobre o vínculo laboral do agente público com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

ACargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidorBA estabilidade no cargo é uma garantia constitucional, automática e absolutaCOs empregados públicos são aqueles que mantém vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de Direito Público, ou seja, com pessoas de Direito PúblicoDNa função de confiança, a administração o coloca numa função temporária para determinado lapso temporal colaborar com o Poder Público

Questão 30Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Direito Administrativo

AcontinuidadeBindisponibilidadeCsegurança jurídicaDsupremacia do interesse público

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