Prefeitura de Cuiabß - MTDiversas

Questões de Direito Administrativo

72 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 3.

Questão 1Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração. ( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência. ( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes. ( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação. ( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar. Assinale a seqüência correta.

Questão 2Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre Processo Licitatório, assinale a afirmativa correta.

APregão é a modalidade de procedimento licitatório destinada à aquisição de bens ou serviços com especificações definidas, moldada pela convocação de pessoas ou empresas devidamente cadastradas para a apresentação de propostas.BNa tomada de preços, é necessária ampla publicidade, com cadastramento após apresentação de proposta e qualificação, e destinada a contratações de média ou grande monta.CNa licitação de obras, quando necessária a instalação de canteiros, o uso de máquinas, equipamentos e a presença de pessoal técnico especializado, o concorrente deverá apresentar relação de propriedade acompanhada com os respectivos comprovantes para ser credenciado na disputa.DA adjudicação é o ato de julgamento do classificado, sendo um ato vinculado e obrigatório.EAs modalidades legais que o compreendem são a concorrência, a tomada de preços, a carta-convite, o concurso, o leilão e o pregão.

Questão 3Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Na gestão pública, o Administrador deverá

Adar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.Bconsiderar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.Cobservar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.Dexigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público- privada.Econsiderar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.

Questão 4Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

Aação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.Batividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.Cação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.Dação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.Eatividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.

Questão 5Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo. I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público. II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador. III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa. Estão corretas as afirmativas

Questão 6Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

AA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.BAs sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal.CNa ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública.EA Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa.

Questão 7Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que NÃO se refere à figura do Contrato Administrativo.

ATrata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.BAplica-se-lhe a teoria da imprevisão.CÉ possibilitada a rescisão unilateral pela administração.DSubmete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.EVeda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.

Questão 8Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) ampliou o controle sobre as ações de agentes públicos, estabelecendo condutas proibidas e penalidades correspondentes. Nos termos da lei, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É agente público a pessoa que exerce, mesmo que de forma transitória e sem remuneração, função em administração municipal. ( ) É agente público a pessoa que, sendo servidor, exerce cargo remunerado, seja por nomeação, designação ou contratação. ( ) É agente público a pessoa que estiver investida em função pública, mas somente aquela de hierarquia superior e quando obrigada a velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ( ) É agente público a pessoa que exerce mandato eletivo no Legislativo, porém não respondendo por improbidade administrativa. Assinale a seqüência correta.

Questão 9Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao Direito Administrativo, analise as afirmativas seguintes. I - O ilícito administrativo configura-se quando o servidor público municipal pratica, no exercício de suas funções, ato que viole deveres ou proibições considerados em lei municipal. II - A determinação, pela comissão processante, da infração administrativa típica cometida pelo servidor, indicará necessariamente a penalidade possível de aplicação pela autoridade julgadora, na forma da lei municipal cuiabana. III - No processo administrativo disciplinar, é permitida a produção da chamada prova emprestada e com ela embasar decisão final da comissão, desde que realizadas inspeções relativas a essa prova. IV - A comissão de processo disciplinar, em analogia com o processo penal, deve antes da produção da prova, sob pena de nulidade, diligenciar para interrogar o servidor acusado, para permitir os benefícios da confissão espontânea. V - Na forma de lei municipal cuiabana, os casos comprovados de conduta administrativamente ímproba autorizam a cassação de aposentadoria. Estão corretas as afirmativas

Questão 10Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Procurador Municipal deve ter os princípios constitucionais e legais constantemente como guia da sua ação. Na coluna da esquerda estão descritos alguns princípios constitucionais e legais e na da direita, a denominação desses princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Marque a seqüência correta.

Questão 11Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

AOs co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.BA Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.CA Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.DO Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.ENas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

Questão 12Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

AO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.BO Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.CO Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.DA lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.EA competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Questão 13Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

Alegislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.Bexigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.Cinstituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.Dinstituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.Ereceber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

Questão 14Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

AO servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.BÉ condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.CO Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.DA criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.ENo caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

Questão 15Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA previsão no texto constitucional de 1988 de adoção de um regime jurídico único pelo Município foi substituída por emenda constitucional posterior, com a adoção, em seu lugar, de um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.BO caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, restaurando a obrigatoriedade na adoção do regime jurídico único pelo Município.CAo Legislativo Estadual, que produziu em 1989 a sua Constituição Estadual, não cabia, em termos de competência constitucional, contrariar a determinação contida no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, para adotar forma jurídica diferente de contratação de servidores.DO Regime Jurídico dos servidores públicos da União é instituído por lei federal (Lei n.º 8112/90) e o dos servidores públicos do Município de Cuiabá por lei municipal (LCM n.º 093/03).EA eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do administrador na adoção do subsídio.

Questão 16Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

AO Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.BCaso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.CO Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.DEnquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.ECessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal deverá ser reconduzido ao cargo, exceto se o Poder Legislativo Municipal deliberar pela suspensão de seus direitos políticos.

Questão 17Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho. Em relação à CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.

AQuando não for determinado expressamente em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica e aos trabalhadores rurais que não exercem atividades industriais ou comerciais.BSalvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos funcionários públicos dos Municípios e aos extranumerários em serviço nas repartições.CSalvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos servidores de autarquias paraestatais sujeitos a regime próprio de proteção análoga à dos servidores públicos.DIndependentemente de disposição contratual, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presente a relação de emprego.ENa falta de disposição legal ou contratual, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade, e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do trabalho.

Questão 18Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Direito do Trabalho, regido no Brasil principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser observado pela Administração Municipal. Em relação ao assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A organização sindical que reúne mais de uma unidade federativa estadual em mais de um território jurisdicional do trabalho deve propor dissídios coletivos junto ao Tribunal Superior do Trabalho. ( ) A cláusula contratual individual do trabalho que estabelece foro de eleição não tem vigência reconhecida. ( ) O Município que, por ato ou lei, motivar paralisação temporária ou definitiva do trabalho, que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. ( ) A associação sindical é livre, e é assegurada ao empregado sindicalizado, em igualdade de condições, preferência para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos. Assinale a seqüência correta.

Questão 19Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta.

AEm face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito.BO Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado.CPoderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações.DA norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público.EApenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos.

Questão 20Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Quanto à Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta.

ANa execução fiscal, as intimações à Fazenda Pública serão feitas mediante publicação resumida, reunindo num só texto os diferentes processos.BA Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende exclusivamente os créditos tributários acrescidos de atualização monetária e juros e multa de mora.CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.DSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.EA Fazenda Pública somente poderá adjudicar os bens penhorados após a realização do leilão se não houver licitante, ou, havendo licitante, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta no prazo de 60 (sessenta) dias.

Questão 21Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2018Direito Administrativo

Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma exceção ao princípio da:

AmutabilidadeBanualidadeCcontinuidadeDmodicidade

Questão 22Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, assinale a afirmativa correta.

AA liminar concedida em Mandado de Segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral, para suspender a exigibilidade do crédito.BO contribuinte executado não pode utilizar-se do Mandado de Segurança para desconstituir a presunção de liquidez e certeza de dívida ativa.CO Mandado de Segurança não poderá ser utilizado pelo contribuinte para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal, mesmo que argumente ser ilegal.DNão é cabível o Mandado de Segurança Preventivo em face de resposta desfavorável obtida em consulta tributária sobre fato concreto.ENão se aplica ao Mandado de Segurança em matéria tributária o prazo decadencial previsto em lei, quando da realização de processo administrativo tributário.

Questão 23Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A realização do processo judicial fiscal deve obedecer a formas prescritas na Constituição Federal e legislações infra- constitucionais. Sobre o assunto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Será necessária a intimação do cônjuge do executado ou de seu espólio, se falecido, porém, nesses casos, vedada a citação do executado por correio. ( ) A execução fiscal pelo não-recolhimento de contribuição de melhoria em imóvel comercial poderá ser promovida contra o fiador ou sucessor e, eventual penhora, não poderá ocorrer sobre único imóvel residencial familiar de qualquer um deles. ( ) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas obrigada a antecipar o custeio do transporte para diligências dos oficiais de justiça.

( ) A certidão de dívida ativa que instruir a petição inicial dela fará parte integrante, substituindo a sua transcrição, mas deverá constar da petição o nome do devedor e o valor do débito, sob pena de nulidade. ( ) O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora. Marque a seqüência correta.

Questão 24Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2018Direito Administrativo

Suzie promove uma ação indenizatória em face do município X. Sua advogada, Bruna V., aduz que não é possível acionar o agente público responsável pelo dano diretamente. Essa interpretação, na doutrina do Direito Administrativo, é denominada teoria da:

Aresponsabilização diretaBdupla garantiaCcontribuição individualDação própria

Questão 25Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação às regras de Direito Previdenciário, assinale a afirmativa correta.

AO regime de previdência privada tem caráter concorrente e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.BO Município não poderá, em hipótese alguma, aportar recursos a entidades de previdência privada.CO regime jurídico da previdência pública pode ser gerido por terceiros privados, desde que a contratação faça a previsão de alterações dos valores pagos pelos servidores.DA relação entre Autarquias Municipais e entidades fechadas de previdência privada poderá ser disciplinada por contrato ao qual se dê ampla publicidade.EOs ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

Questão 26Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A legislação ambiental em vigor contempla a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação. Com referência a essas categorias de áreas protegidas, assinale a afirmativa correta.

AA supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada para a construção de obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento ou energia, ressalvada a exigibilidade de medidas mitigadoras e compensatórias a cargo do empreendedor.BA proteção jurídica das áreas de preservação permanente não se aplica aos lagos artificiais.CAs diversas categorias de unidades de conservação são equiparadas legalmente às áreas de preservação permanente.DO Poder Público poderá criar Área de Proteção Ambiental (APA) no perímetro urbano, hipótese em que o Município fica obrigado a indenizar os proprietários dos imóveis localizados no perímetro da área protegida.EO Prefeito Municipal poderá criar unidades de conservação municipais, desde que o decreto de criação seja precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada essa exigência nos casos de estação ecológica ou reserva biológica municipais.

Questão 27Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Código Tributário Nacional trata da exclusão do crédito tributário. Sobre essa temática, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A isenção tributária que conste de contrato entre particular e ente federativo é válida, desde que prevista em lei. ( ) A isenção tributária é extensiva às taxas, desde que proveniente de ato administrativo e motivado. ( ) A isenção tributária, mesmo quando concedida por prazo certo e condições expressas, pode ser modificada por lei e, assim, revogada. ( ) A isenção tributária exclui o crédito tributário, mas não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações

acessórias dependentes da obrigação principal. ( ) A anistia é uma modalidade de isenção, mas vedada a sua concessão nas infrações punidas com penalidades pecuniárias quando conjugadas com penalidades de outra natureza. Marque a seqüência correta.

Questão 28Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A norma tributária deve ser interpretada por sua própria orientação e por princípios gerais de Direito. Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A atribuição de mesmo efeito tributário a diferentes institutos de direito privado depende de lei e de que contenham o mesmo conteúdo econômico. ( ) Para efeito da interpretação da regra tributária pode, analogicamente, fazer-se o empréstimo das definições de institutos jurídicos de direito privado. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação e, para qualificá-la, relevante a denominação e demais características formais adotadas pela lei. ( ) Para a suspensão ou exclusão de crédito tributário é possível a interpretação analógica pelo princípio legal da eqüidade. ( ) O emprego da interpretação por eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento devido. Assinale a seqüência correta.

Questão 29Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

AÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.BO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.CA exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição.DA legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.EOs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.

Questão 30Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.BA Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.CO Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.DÉ constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.EO Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

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