Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, são situações que farão com que o vereador perca seu mandato, EXCETO:

AQuando fixar residência fora do Município.BQuando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República.CQuando perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.DQuando sofrer condenação criminal em sentença de primeira instância.

Questão 2Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre as definições presentes no Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Coronel Fabriciano, assinale a que estiver INCORRETA.

AClasses - posicionamento do servidor, representando os avanços conquistados automática e compulsoriamente por tempo de serviço dentro de um mesmo nível de formação.BEfetivo exercício - desempenho das atividades de apoio e infraestrutura escolar pelo servidor da educação pertencente a esta carreira, no efetivo exercício dentro da rede municipal de Coronel Fabriciano.CNíveis - conjunto de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com o nível de formação ou grau de habilitação correspondente.DVencimento - benefício financeiro que compõe a remuneração do servidor da educação conforme previsão nesta lei.

Questão 3Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ permitido o exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino.BFica assegurada a plena liberdade de divulgação e afixação de materiais e temas educativos de interesse dos alunos e professores nos estabelecimentos de ensino.COs livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.DOs planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela administração do ensino municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.