Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 — Diversas

Questão 2Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

A Lei no 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

ACriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.BGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.CInstituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.DCriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.EGarantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.