Questões de Legislação MunicipalPrefeitura de Cascavel - PR 2016

4 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de Cascavel - PR·Diversas·2016Legislação Municipal

Não se constitui direito do servidor municipal da Prefeitura Municipal de Cascavel, ter considerado de efetivo exercício para efeito de apuração de tempo de serviço, observadas regras específicas desta lei, o dia em que estiver afastado em virtude de

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Questão 2Prefeitura de Cascavel - PR·Diversas·2016Legislação Municipal

Não se constitui direito do servidor municipal da Prefeitura Municipal de Cascavel, ter considerado de efetivo exercício para efeito de apuração de tempo de serviço, observadas regras específicas desta lei, o dia em que estiver afastado em virtude de

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Questão 3Prefeitura de Cascavel - PR·Diversas·2016Legislação Municipal

Não se constitui direito do servidor municipal da Prefeitura Municipal de Cascavel, ter considerado de efetivo exercício para efeito de apuração de tempo de serviço, observadas regras específicas desta lei, o dia em que estiver afastado em virtude de

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Questão 4Prefeitura de Cascavel - PR·Diversas·2016Legislação Municipal

Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá

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