Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Campos do Jordão - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:

Aos bens da autarquia poderão ser penhorados, pois apesar de ser uma pessoa jurídica de direito público os bens não estão cravados com a prerrogativa da impenhorabilidade.Ba execução deverá ser feita pela via do precatório, pois os bens da autarquia são impenhoráveis.Cos bens só poderão ser penhorados se o objeto da ação ordinária for de caráter alimentício.Dse fosse uma autarquia federal, os bens não poderiam ser penhorados. Sendo uma autarquia estadual ou municipal, os bens podem ser penhorados. No caso em tela, o juiz ordenará a penhora dos bens do réu se não efetuar o pagamento de forma voluntária no prazo legal.

Questão 2Prefeitura de Campos do Jordão - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:

Adeverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, percebendo o salário desta última função. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.Bpoderá exercer as três atividades cumulativamente e auferirá os três salários respectivos.Cdeverá se afastar da função de professor. Quanto ao serviço no município X, deverá optar se quer ser vereador ou enfermeiro e terá direito a perceber o maior salário.Ddeverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, podendo optar se quer auferir o salário desta função ou salário de vereador. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.

Questão 3Prefeitura de Campos do Jordão - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Analise as frases a respeito das autarquias: 1.são pessoas jurídicas de direito público. 2.possui capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. 3.são formas de desconcentração administrativa em face da especialização dos fins ou atividades a que se destinam. 4.o Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal. Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

AI e II.BI, II e IV.CIII e IV.DI, II, III e IV.

Questão 4Prefeitura de Campos do Jordão - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Sueli, cadeirante, 18 anos, acaba de ser aprovada em teste teórico e prático para motorista categoria “B”. Ocorre que, a autoridade local competente, entendendo que Sueli, por sua limitação física, não está apta a conduzir de modo seguro um automóvel decide, por pura discricionariedade, não conceder a emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Com base nesse relato é correto afirmar que:

Aerrou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de licença, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.Berrou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de autorização, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.Cacertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de licença, por critério de conveniência e oportunidade.Dacertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de autorização, por critério de conveniência e oportunidade.

Questão 5Prefeitura de Campos do Jordão - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:

Aa revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador.Ba revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador, mas desde que o ato revogador seja do tipo discricionário. Se o ato revogador for do tipo vinculado, a revogação sempre produzirá efeitos ex nunc.Ca revogação do ato administrativo provocará efeito ex nunc.Da nulidade do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração e sempre terá efeito ex tunc.

Questão 6Prefeitura de Campos do Jordão - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Analise as frases e responda: 1.nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público. 2.nas empresas públicas, seus empregados serão concursados e regidos pelo regime estatutário. 3.as empresas públicas e as fundações, assim como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas de Estado, mas que estão desvinculadas de caráter econômico, caracterizando verdadeira desconcentração administrativa. Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

AI e II.BI.CIII.DI, II e III.