Questões de Direito Penal — Prefeitura de Camaþari - BA 2010 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Penal

Analise as assertivas e assinale a(s) alternativa(s) correta(s). De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença. II. o desconhecimento da lei. III. ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral. IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar- lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

Questão 2Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Penal

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de

Questão 3Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.BConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.CPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.DÉ também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.EConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.