Questões de Direito Administrativo

A licitação pode ser conceituada como o ?procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato." (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Caio Mário Souza Parreira, professor concursado pela Universidade Estadual de Minas Gerais, onde leciona no período matutino, submeteu-se a concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Assembleia Legislativa. Em sendo aprovado e, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Caio Mário

Relacione os princípios aos seus conceitos: (1) Princípio da Legalidade (2) Princípio da Impessoalidade (3) Princípio da Moralidade Administrativa (4) Princípio da Publicidade (5) Princípio da Eficiência ( A ) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( B ) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração. ( C ) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade. ( D ) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. ( E ) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. A correspondência CORRETA é:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS: () Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. () Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis. () Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. () O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A sequência CORRETA é:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: 1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura. 2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal. As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,