Questões de Serviço Social

Com base na Resolução CFESS nº 557/2009, o assistente social só pode se manifestar sobre aquilo para o qual está habilitado. Por isso, seu registro acerca das situações de intervenção conjunta com outra categoria profissional deve destacar, separadamente, sua área de conhecimento, seu objeto de estudo, instrumentos utilizados e análise social. Na ação profissional dos assistentes sociais, são esses os elementos que o CFESS qualifica e define como:

No debate travado sobre os programas de transferência de renda no Brasil, identifica-se a necessidade de assegurar um mínimo de subsistência aos pobres, com custo assimilável pela sociedade e sem desestimular o trabalho. Essa perspectiva de análise encontra sustentação no ideário classificado como:

O CadÚnico é um instrumento para identificação e caracterização socioeconômica individual e familiar, possibilitando o mapeamento das pessoas, de suas famílias e de domicílios brasileiros. Entretanto, além dessa função, ele permite uma importante ação de gestão pública, identificada como:

A Resolução nº 269/2006 classifica como municípios em nível de gestão inicial aqueles que não se habilitaram aos outros dois níveis de gestão previstos – o básico e o pleno – e, portanto, devem receber recursos da União, conforme critérios definidos na NOB/SUAS. Nas três esferas administrativas, é requerido o cumprimento de exigências de acordo com a complexidade de cada uma. Uma exigência demandada ao município em nível inicial de gestão está indicada em:

As Comissões Intergestores Bipartites se constituem como espaços de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos Municípios em seu âmbito. No que compete a essas instituições, a alternativa que qualifica o seu papel é:

De acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, responda às questões 13 e 14. O serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Esse nível de atenção é representado pelo seguinte serviço e possui o seguinte grau de complexidade:

A ação de acompanhar famílias exige a integração dos eixos assistencial e socioeducativo. No que tange ao segundo eixo, busca-se no trabalho com as famílias uma reflexão sobre seu cotidiano e suas diversas formas de organização. Os aspectos de organização familiar contemplados no documento “Metodologia de Trabalho Social com Família na Assistência Social” são:

O serviço especializado para pessoas em situação de rua tem como público-alvo os jovens, os adultos, os idosos e as famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Já as crianças e adolescentes em situação de rua podem ser atendidos por esse serviço, obedecendo à seguinte condição:

As ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias, no âmbito dos processos socioassistenciais, ganham materialidade e legitimidade à medida que se inscrevem, de forma articulada, nos processos de trabalho compartilhados nos diferentes espaços de atuação dos assistentes sociais. Tais espaços de trabalho se organizam a partir de um conjunto de princípios e finalidades voltado, especialmente, para a execução de determinadas políticas sociais. Nessa perspectiva, a proposição dessas ações tem como requisito fundante:

Cotidianamente, os trabalhadores do campo da assistência social vêm se deparando com situações de violação de direitos, identificadas durante os atendimentos decorrentes do exercício profissional, e que se configuram como informações sigilosas. Por vezes, nessas situações, esses profissionais são convocados em juízo a depor na qualidade de testemunha. O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais classifica essa ação como:

Uma Pesquisa Nacional, realizada sob a coordenação do MDS e publicada em 2009, fez um levantamento que permitiu caracterizar a população em situação de rua e subsidiar a formulação e implantação de políticas públicas para esse segmento. Utilizando essa pesquisa como parâmetro, responda às questões 36 e 37: Com base nos dados da Pesquisa Nacional, e tomando por referência o local onde se encontra o segmento estudado, a área majoritária de sua procedência é:

O trabalho com famílias e comunidade do território de abrangência do NAF/CRAS pauta-se em ações que visam informar, formar e transformar as suas representações e prá- ticas, tendo como referência os direitos de cidadania. Para tanto, é necessário conhecer os grupos familiares, identificando suas necessidades e demandas, potencializando sua inclusão na rede de atendimento, encaminhando e acompanhando cada caso. A partir desse pressuposto, a abordagem dessas ações é subsidiada pela diretriz classificada como:

O “Programa Bolsa Família”, implantado no Brasil a partir de 2003, é um programa de transferência de renda com condicionalidades e tratamentos diferenciados para famílias pobres e extremamente pobres. O seu resultado mais perceptível e mensurável está indicado na seguinte alternativa:

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 269/2006, a implementação do SUAS e o alcance dos objetivos previstos na PNAS/2004 vão depender da garantia de algumas diretrizes. A alternativa que aponta a principal delas é:

Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993, os auxílios-natalidade e funeral passaram a compor o rol de benefícios socioassistenciais. A nova nomenclatura adquirida por tais benefícios são caracterizados como:

Com base na Lei nº. 10.741/03, responda às questões 01 a 06 Os programas de institucionalização de longa permanência, destinados a idosos, precisam obedecer a alguns princípios. O princípio que deve reger as ações dessas entidades acolhedoras é:

O imposto negativo apoia-se na ideia de minimização do Estado interventor por considerar que grande parte dos problemas de ordem fiscal se deve ao alargamento das ações estatais. Trata-se, portanto, da construção de uma estratégia de transferência monetária que não seja capaz de criar um estímulo ao ócio. O idealizador dessa estratégia é:

A análise de Marlene Rodrigues sobre o Programa Bolsa Família indica que o cumprimento das condicionalidades, no âmbito da Saúde e da Educação, é uma importante dimensão desse programa e um elemento complicador, tanto para as mulheres beneficiárias como para as administrações locais. Isso se justifica pela falta de tradição das políticas públicas brasileiras em investir no seguinte princípio:

O Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, é considerado serviço de proteção básica de assistência social:

O ponto de partida do debate sobre o lugar da família na política social é a identificação de duas grandes concepções presentes na compreensão da relação família e assistência social, concepções essas que interferem diretamente nas formas de encaminhamento da própria política. A concepção que sustenta a ideia da família como a principal instância de proteção social é a de:

Toda documentação produzida no âmbito do exercício profissional dos assistentes sociais, que, pela natureza do seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais de salvaguarda para sua proteção e divulgação, denomina-se:

Os benefícios eventuais integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e provisório. As seguranças e provisões afiançadas pela polí- tica de assistência social são estabelecidas e reconhecidas legalmente como direito do cidadão e dever do Estado. Nesse sentido, a instância governamental responsável pela concessão e o valor estabelecido das provisões de tais benefícios são:

Com base na Lei nº. 12.435/11, responda às questões 07 a 12. O cofinanciamento federal das políticas de assistência social no Brasil é considerado um avanço na constituição das políticas de proteção social do país e se operacionaliza por meio de transferência automática e pelo aprimoramento da gestão, serviços, programas e projetos de assistência social. O marco legal que possibilitou esse avanço foi a lei de número:

Uma Pesquisa Nacional, realizada sob a coordenação do MDS e publicada em 2009, fez um levantamento que permitiu caracterizar a população em situação de rua e subsidiar a formulação e implantação de políticas públicas para esse segmento. Utilizando essa pesquisa como parâmetro, responda às questões 36 e 37: No que tange à escolaridade do grupo analisado, esse estudo revelou que:

De acordo com o Decreto nº 7237/10, a certificação como entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de:

O modelo de proteção social não contributivo brasileiro é impactado por muitas particularidades em função de vivermos em uma federação. Para a efetiva concretização desse modelo, é importante que se considere a função do seguinte determinante:

Os Núcleos de Apoio à Família, primeiro equipamento da Política Municipal de Assistência Social, em Belo Horizonte, são viabilizados por recursos dos governos federal e municipal. Organizados de forma sistemática e intersetorial no trabalho, atuam com famílias moradoras de áreas mais vulneráveis da cidade. Esse equipamento tem o seguinte caráter:

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS – deverão organizar equipes para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violação de direitos. Sua atribuição é o mapeamento das situações caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes e como ações educativas, de orientações e outros procedimentos que se julguem necessários para evitar tais situações. Esse procedimento é qualificado como:

Tendo por fundamento a Resolução Nº 17/ 2011, que reconhece as categorias profissionais de nível superior habilitadas para o atendimento das especificidades dos serviços socioassistenciais de gestão do SUAS, foi possível normatizar as profissões que comporão, obrigatoriamente, as equipes de referência desse Sistema. Assim, as equipes da Proteção Social Especial de Média Complexidade serão, obrigatoriamente, integradas, além dos psicólogos e assistentes sociais, pela seguinte categoria profissional:

No âmbito do Programa Bolsa Família, os recursos que são repassados pelo governo federal aos municípios podem ser utilizados no financiamento de algumas atividades associadas ao programa. Uma dessas atividades está indicada em: