Questões de Direito Constitucional

De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submetese, entre outros, aos seguintes preceitos:

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

1.Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. 2.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Quais estão corretas?

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: 1.Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. 2.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: 1.Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. 2.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Quais estão corretas?

À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.