Questões de Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o ascendente e o descendente colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e o cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Segundo as disposições do Art. 162 do mencionado Estatuto, a referida licença será concedida por um prazo de __________ dias com remuneração integral, podendo ser renovada até _____________ dias a critério do chefe de biometria médica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por: 1.Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal. 2.Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais. 3.Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal. Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

1. Operário comum.

2. Operário especializado.

3. Funcionário administrativo.

4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as): 1.As diárias para viagens. 2.A indenização de transporte. 3.O salário-família. Quais estão corretas?

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

1. Operário comum.

2. Operário especializado.

3. Funcionário administrativo.

4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante: 1.Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. 2.Iniciativa popular no processo legislativo. 3.Sufrágio universal com valor igual para todos. Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?