155 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 6.
O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante: 1.Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. 2.Iniciativa popular no processo legislativo. 3.Sufrágio universal com valor igual para todos. Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?
A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar. Segundo as disposições do Art. 37 da referida Lei, NÃO se encontra entre os critérios para avaliação de desempenho desses servidores o(a):
Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A promoção é o ato pelo qual o Funcionário Público Municipal tem acesso à classe imediatamente superior, dentro do nível a que pertence. ( ) A promoção deverá ser feita, alternadamente, por merecimento e por antiguidade. ( ) A promoção por merecimento acrescerá ao nível básico do funcionário o valor equivalente a 10% (dez por cento) a título de "vantagem por merecimento". ( ) A promoção por antiguidade se efetuará, automaticamente, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo as disposições do Art. 33 da Lei Municipal nº 5.875/2018, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais de Bagé o pagamento do Adicional por Risco de Vida no valor correspondente a __________________, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o seu recebimento por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que os níveis são designados por algarismos, os quais correspondem à habilitação que deve ter o funcionário para o cargo que desempenha. Com base no referido Plano, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de 2 a 5 aos seus respectivos cargos. Coluna 1 Nível 2. Nível 3. Nível 4. Nível 5. Coluna 2 ( ) Arquitetos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Informatas, Nutricionistas e Psicólogos. ( ) Carpinteiros, Eletricistas, Mecânicos, Motoristas, Pedreiros e Pintores. ( ) Almoxarifes, Telefonistas, Fiscais de Obras e Auxiliares Administrativos. ( ) Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Visitador, Fiscais de Tributos e Intérprete de Libras. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:
Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem. 1.O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados. 2.A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário- mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime. 3.Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime. Quais estão corretas?
Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar: 1.Serviço ou plantão extraordinário. 2.Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. 3.Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo. Quais estão corretos?
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o ascendente e o descendente colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e o cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Segundo as disposições do Art. 162 do mencionado Estatuto, a referida licença será concedida por um prazo de __________ dias com remuneração integral, podendo ser renovada até _____________ dias a critério do chefe de biometria médica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
As infrações disciplinares previstas na Lei Municipal de Bagé nº 5.875/2018, quanto à sua natureza, são classificadas em leves, médias e graves. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1
O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:
O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:
Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?
Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por: 1.Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal. 2.Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais. 3.Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal. Quais estão corretas?
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?
O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização dos servidores, bem como na elaboração dos processos administrativos disciplinares. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A promoção é o ato pelo qual o Funcionário Público Municipal tem acesso à classe imediatamente superior, dentro do nível a que pertence. ( ) A promoção deverá ser feita, alternadamente, por merecimento e por antiguidade. ( ) A promoção por merecimento acrescerá ao nível básico do funcionário o valor equivalente a 10% (dez por cento) a título de "vantagem por merecimento". ( ) A promoção por antiguidade se efetuará, automaticamente, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?
Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as): 1.As diárias para viagens. 2.A indenização de transporte. 3.O salário-família. Quais estão corretas?
Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem. 1.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta. 2.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. 3.Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino. 4.A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé. Quais estão corretas?
O Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que os níveis são designados por algarismos, os quais correspondem à habilitação que deve ter o funcionário para o cargo que desempenha. Com base no referido Plano, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de 2 a 5 aos seus respectivos cargos. Coluna 1 Nível 2. Nível 3. Nível 4. Nível 5. Coluna 2 ( ) Arquitetos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Informatas, Nutricionistas e Psicólogos. ( ) Carpinteiros, Eletricistas, Mecânicos, Motoristas, Pedreiros e Pintores. ( ) Almoxarifes, Telefonistas, Fiscais de Obras e Auxiliares Administrativos. ( ) Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Visitador, Fiscais de Tributos e Intérprete de Libras. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante:
1.Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. 2.Iniciativa popular no processo legislativo. 3.Sufrágio universal com valor igual para todos. Quais estão corretas?
Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os integrantes da Guarda Civil Municipal submetem-se às condutas definidas na Lei Municipal nº 5.875/2018. Segundo as disposições do Art. 47 da referida Lei, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal, entre outras, EXCETO:
O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO: