Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Araguari - MG 2019

1 questões da prova Diversas 2019, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de Araguari - MG·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:

AA Mesa do Senado Federal;BO Presidente da República;CO Procurador Geral da República;DO Defensor Público Geral da União.