Prefeitura de Araguari - MGDiversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1Prefeitura de Araguari - MG·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:

AA Mesa do Senado Federal;BO Presidente da República;CO Procurador Geral da República;DO Defensor Público Geral da União.