Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Anchieta - SC 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Anchieta - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta:

AÉ constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.BÉ constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.CLei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.DO Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.