Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Adamantina - SP 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Adamantina - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a opção que não condiz com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

AOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BOs direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.CO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.EAs disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.