Questões de Direito Penal — PM-TO 2013 — Diversas

Questão 1PM-TO·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a

Atipicidade.Bpunibilidade.Cculpabilidade.Dantijuridicidade.

Questão 2PM-TO·Diversas·2013Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida. Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de

Apeculato.Bconcussão.Cprevaricação.Dcorrupção ativa.

Questão 3PM-TO·Diversas·2013Direito Penal

Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

AA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.BA prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.CO civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 4PM-TO·Diversas·2013Direito Penal

Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA.

ANão pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.BNo caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.CEntende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.DConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.