Questões de Direito Penal — PM-TO / Diversas

Questão 1PM-TO·Diversas·2013Direito Penal

Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

AA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.BA prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.CO civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 2PM-TO·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a

Atipicidade.Bpunibilidade.Cculpabilidade.Dantijuridicidade.

Questão 3PM-TO·Diversas·2013Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida. Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de

Apeculato.Bconcussão.Cprevaricação.Dcorrupção ativa.

Questão 4PM-TO·Diversas·2013Direito Penal

Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA.

ANão pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.BNo caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.CEntende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.DConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Questão 5PM-TO·Diversas·2018Direito Penal

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei nº 10.826/03, assinale a alternativa correta no que tange à pena base.

APossuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, possui previsão de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.BPortar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.CDisparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.DImportar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, possui previsão de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.ESuprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato possui previsão de pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Questão 6PM-TO·Diversas·2018Direito Penal

Os crimes hediondos são regulamentados pela Lei nº 8.072/90. Acerca das disposições constantes na norma mencionada, assinale a alternativa correta.

AO crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é considerado um crime hediondo.BOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, porém são suscetíveis de fiança.CA progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.DQuando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois quintos.EEm caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.

Questão 7PM-TO·Diversas·2018Direito Penal

São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados, EXCETO

Ahomicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.Bepidemia com resultado morte.Cextorsão mediante sequestro e na forma qualificada.Dfalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.Efurto qualificado pelo emprego de arma de fogo.

Questão 8PM-TO·Diversas·2018Direito Penal

Sobre as disposições contidas no Código Penal acerca do crime, assinale a alternativa correta.

AO agente que aponta simulacro de arma de fogo para a vítima, acreditando tratar-se de arma de fogo real, e pressiona o gatilho, responde por tentativa de homicídio para o qual será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três quintos.BDurante um naufrágio, duas pessoas acreditam haver apenas uma boia salva vidas e, disputando-a, uma mata a outra. Em seguida, o agente percebe que havia outra boia disponível. Nesse caso, verifica-se a ocorrência do estado de necessidade real, o qual exclui a ilicitude da conduta.CO Policial Civil que, ao efetuar uma prisão determinada por ordem judicial, é obrigado a fazer uso da força, provocando ofensas à integridade física do preso, não responde pelo crime de lesão corporal, dado que praticou a conduta em estrito cumprimento de dever legal, o que exclui a culpabilidade do agente.DUm Policial Civil que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo age com erro de tipo permissivo ou descriminante putativa e, por isso, é isento de pena.EO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelos atos já praticados com pena reduzida de um a dois terços.

Questão 9PM-TO·Diversas·2018Direito Penal

Quanto aos crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

AUsurpar o exercício de função pública possui previsão de pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa; e se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa.BDesobedecer a ordem legal de funcionário público incide em pena de reclusão, de quinze dias a oito meses, e multa.CQuem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incide em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.DO crime de corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esse crime possui pena prevista de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, e a pena é aumentada de um quinto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.EO crime de rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, incorre em pena de reclusão, de um mês a dois anos, ou multa.

Questão 10PM-TO·Diversas·2018Direito Penal

No que tange aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

AO crime de peculato ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, e a pena correspondente é de reclusão, de dois a dez anos, e multa.BInserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano é crime que incide em pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.CExtraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é crime com pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave.DO crime de corrupção passiva ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Possui previsão de pena de detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos, e multa.EO crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Possui previsão de pena de reclusão, de três meses a oito meses, e multa.